CURSO - Dispensa de Licitação devido à Covid-19

Dispensa de Licitação Devido à Covid-19

Público Alvo: Servidores responsáveis pelas áreas de aquisições de materiais e contratações de serviços durante o enfrentamento ao COVID-19, bem como a equipe de apoio, Integrantes dos Núcleos de Integridade e Compliance, Agentes de Controle Interno e equipe da Coordenadoria de Controle Interno CCI/CGE, bem como todo o público interessado.

Objetivo Geral
Propiciar ao servidor público da Administração Direta e Indireta os procedimentos necessários para realizar a dispensa de licitação de acordo com as normas vigentes relativas ao enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Objetivo Específico
Compreender as possibilidades legais para a realização da dispensa de licitação;
Conhecer os procedimentos necessários para a realização da dispensa de licitação;
Compreender a diferença entre a dispensa de licitação em momentos com e sem enfrentamento emergencial.

Conteúdo Programático

- Conceito e aplicabilidade da dispensa de licitação;
- Importância da edição da Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
- O que mudou com a edição da Lei Federal nº 13.979/2020
- Quais são os procedimentos para a realização da dispensa de licitação em consonância com as normas vigentes;
- Discussão dos elementos indispensáveis para a realização da dispensa de licitação;
- Motivação para a aquisição dos bens ou serviços;

- Justificativa para a aquisição dos bens ou serviços;
- Autorização da autoridade competente (ordenador de despesa);
- Termo de referência (simplificado, porém contendo todos os itens essenciais para identificação do bem ou serviço que está sendo adquirido;
- Adoção do Registro de Preço;
- Cotação de Preço
- Parecer da PGE: Procuradoria Geral do Estado do Paraná;
- Contratos.

Carga horária 

24 horas

Período de inscrições

28/08/2020 a 08/09/2020

Período de realização

09/09/2020 a 09/10/2020

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até
Endereço

PR, Brasil