Regulamento da Controladoria Geral do Estado

 

DECRETO nº 2741/2019

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, incisos V e VI e seu parágrafo único da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.848 de 03 de maio de 2019, bem como o contido no protocolado nº 15.920.690-4,


DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE, na forma do Anexo ao presente Decreto.

Art. 2.º Altera a denominação de 2 (dois) cargos de provimento em comissão, símbolo DAS-2 de Chefe de Coordenação para Assessor, mantida a simbologia, e 2(duas) funções de gestão pública, símbolo FG-2 de Assessor para Chefe de Coordenação, mantida a simbologia.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 9.978, de 23 de janeiro de 2014 e o Decreto nº 11.290, de 08 de outubro de 2018.

Curitiba, em 19 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Valdemar Bernardo Jorge
Secretário de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes

Raul Clei Coccaro Siqueira
Controlador Geral do Estado

 


 

REGULAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

 

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

Art. 1.º A Controladoria-Geral do Estado – CGE, nos termos do art. 8º da Lei 19.848, de 03 de maio de 2019, constitui órgão integrante da Governadoria do Estado, com as seguintes competências:

    I. o desenvolvimento de ações que contribuam para a consolidação de uma cultura de ética, probidade e transparência no serviço público estadual;
    II. o fomento e participação da sociedade civil na transparência e na prevenção da corrupção;
    III. o estímulo à obediência das normas legais, diretrizes administrativas, instruções normativas, regulamentos, estatutos e regimentos, e demais atos emanados pelo Poder Público;
    IV. o acompanhamento dos limites legais e constitucionais de aplicação de recursos sob a responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
    V. a expedição de recomendações de caráter vinculante, no âmbito de atuação da Controladoria-Geral do Estado;
    VI. a realização de estudos e o estabelecimento de estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas no âmbito de sua atuação;
    VII. a realização de inspeções e auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais sistemas que integram a gestão pública estadual;
    VIII. o monitoramento e avaliação do cumprimento dos princípios e das normas que norteiam a conduta da Administração Pública, especialmente em relação à legalidade, impessoalidade, economicidade, publicidade e moralidade administrativa e, também na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos contra atos e omissões cometidos pela Administração Pública Estadual;
    IX. a investigação de fatos tidos como irregularidades no âmbito do Poder Executivo Estadual;
    X. o recebimento e apuração de reclamações ou denúncias fundamentadas que lhe forem dirigidas, em especial à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público estadual, velando por seu integral atendimento e resolução, inclusive às consultas e aos requerimentos formulados pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público do Estado do Paraná;
    XI. o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, resguardada a sua autonomia, nos termos do art. 78, inc. IV da Constituição Estadual;
    XII. o acompanhamento da execução de medidas preventivas adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, quanto à vedação ao nepotismo;
    XIII. a adoção de medidas cabíveis visando proteger a probidade e a moralidade administrativa no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como a edição de atos para sua fiel execução;
    XIV. a manutenção e publicação no Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual, do cadastro contendo os dados das organizações da sociedade civil suspensas ou declaradas inidôneas, em razão da rejeição da prestação de contas de parcerias celebradas com a Administração Pública do Estado;
    XV. a redação de normas, em conjunto com o Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE, acerca de regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno a serem adotadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;  
    XVI. o zelo pelo cumprimento das normas referentes à simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e a adoção de providências para a responsabilização dos servidores públicos civis e militares, e de seus superiores hierárquicos, que praticarem atos em desacordo com suas disposições;
    XVII. o processamento e a celebração de acordo de leniência conforme pressupostos, requisitos e condições elencados no Capítulo V da Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013 e nos termos da legislação estadual vigente; e
    XVIII. o desenvolvimento de outras atividades correlatas.

§ 1.º A Controladoria-Geral do Estado encaminhará à Procuradoria-Geral do Estado os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário ou a adoção de outras providências de competência daquele órgão no exercício das atribuições constitucionais que lhe são inerentes, bem como provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e, quando houver indícios de responsabilidade penal e civil, a atuação do Ministério Público do Estado do Paraná, inclusive quanto a denunciação caluniosa.

§ 2.º As competências da Controladoria-Geral do Estado se estendem no que couber, às entidades privadas de interesse público, incumbidas, ainda que transitória e eventualmente, da administração ou gestão de receitas públicas em razão de convênio, termo de parceria, termo de cooperação, contrato de gestão ou quaisquer outros instrumentos de parceria.

Art. 2.º A Controladoria-Geral do Estado é o órgão central do Sistema Estadual de Controle do Poder Executivo Estadual, na forma dos arts. 70 e 74 da Constituição Federal, composta pelo Sistema de Controle Interno, pelo Sistema de Transparência e Controle Social, pelo Sistema de Corregedoria, pelo Sistema de Ouvidoria e pelo Sistema de Integridade e Compliance, e tem por finalidade a coordenação, o controle, a avaliação, a promoção, a formulação e a implementação de mecanismos e diretrizes de prevenção e combate à corrupção no Poder Executivo Estadual, bem como de regulamentação e normatização dos sistemas de controle do Poder Executivo Estadual.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO E DOS CRITÉRIOS PARA SEU DETALHAMENTO

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 3.º A estrutura organizacional básica da Controladoria-Geral do Estado compreende:

    I – Nível de Direção Superior:
        a) Controlador-Geral do Estado
    II – Nível de Assessoramento:
        a) Gabinete do Controlador
        b) Assessoria Técnica
    III – Nível de Gerência:
        a) Diretor-Geral da Controladoria-Geral do Estado
            1 – Diretor de Inteligência e Informações Estratégicas
            2 – Diretor de Gestão e Inovação
    IV – Nível de Atuação Sistêmica
        a) Grupo Administrativo Setorial
        b) Grupo de Recursos Humanos Setorial
        c) Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial
        d) Núcleo de Planejamento Setorial
        e) Núcleo de Comunicação Social Setorial
        f) Núcleo de Integridade e Compliance Setorial
    V – Nível de Execução Programática:    
        a) Coordenadoria de Controle Interno - CCI
        b) Coordenadoria de Integridade e Compliance - CIC
        c) Coordenadoria de Corregedoria - CCOR
        d) Coordenadoria de Ouvidoria – OUV
        e) Coordenadoria de Transparência e Controle Social - CTCS
        f) Coordenadoria de Desenvolvimento Profissional - CDP
        g) Observatório da Despesa Pública – ODP
    VI – Nível de Execução Sistêmica:
        a) Núcleos de Integridade e Compliance Setorial – NICS

Parágrafo único. A representação gráfica desta estrutura é apresentada no organograma anexo a este Regulamento (Anexo I).

Art. 4.º O detalhamento da estrutura organizacional básica será fixado, quando necessário, por ato do Controlador-Geral do Estado, obedecidos os critérios estabelecidos no Capítulo II deste Título.

 

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA DETALHAMENTO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

Art. 5.º A estrutura fixada no Capítulo anterior constitui a base estrutural para as principais áreas de atuação permanente da Controladoria-Geral do Estado, no âmbito da administração direta e indireta, podendo dela resultar, em consequência dos programas, projetos e atividades a serem cumpridos pela Pasta, unidades administrativas de menor porte, de caráter permanente ou transitório, adequadas às finalidades a que deverão servir.

Art. 6.º Para assegurar sentido hierárquico e uniformidade de nomenclatura, serão observados os seguintes critérios:

     I. nível de decisão colegiada serão localizados conselhos superiores necessários ao cumprimento de suas competências legais e funções regimentais;
     II. nível de direção superior: o Controlador-Geral do Estado no desempenho de suas funções estratégicas institucionais e administrativas;
     III. nível de assessoramento, serão localizadas unidades com denominação de gabinete, assessoria ou comissão, com função de prestar apoio ao Controlador- Geral do Estado e com responsabilidade de gerar informações e evidências técnicas que constituam formas de contribuição às decisões do Controlador-Geral;
     IV. nível de gerência: representado pelo Diretor-Geral da Controladoria-Geral do Estado, com funções relativas à intelecção e à liderança técnica e estratégica do processo de integração interna da Controladoria, bem como à ordenação das atividades relativas aos meios administrativos, necessários ao funcionamento da Pasta, e por Diretores, responsáveis pela coordenação e liderança técnica do processo de implantação, controle e supervisão das unidades de execução programática da CGE no âmbito de sua área de atuação;
     V. nível de execução programática: serão localizadas unidades com denominação de coordenação, desdobráveis sucessivamente, segundo o porte em divisão, seção e setor, bem como programas e projetos com duração determinada;
     VI. nível de atuação sistêmica: compreende os órgãos e unidades setoriais prestadores de serviços nas áreas de planejamento, administração, recursos humanos, finanças, controladoria geral e comunicação social, coordenados, respectivamente, pelas Secretarias de Estado de Planejamento e Projetos Estruturantes,  da Administração e da Previdência, da Fazenda, da Controladoria-Geral do Estado e da Comunicação Social e da Cultura.

 

TÍTULO III

DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

 

CAPÍTULO I

DO NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

 

Seção Única

Do Controlador-Geral do Estado

Art. 7.º Ao Controlador-Geral do Estado, além das responsabilidades estabelecidas no parágrafo único, do art. 90 da Constituição do Estado, das competências comuns a todos os Secretários de Estado, contidas no art. 4º da Lei 19.848, de 03 de maio de 2019 e no Anexo V, da Lei nº 19.435 de 26 de março de 2018, compete:

     I. propor medidas de mitigação de riscos e de avaliação de controles que visem tornar a gestão pública mais eficiente;
     II. expedir atos administrativos de caráter vinculante, em matérias referentes à compliance, controle interno, transparência e ouvidoria;
     III. instaurar e julgar procedimentos correcionais, aplicando as penalidades cabíveis;
     IV. firmar acordos de leniência.

 

CAPÍTULO II

AO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO

 

Seção I

Do Gabinete do Controlador-Geral do Estado

Art. 8.º Ao Gabinete do Controlador-Geral do Estado - GC compete a assistência abrangente ao Controlador-Geral no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; o estudo, instrução e minuta do expediente oficial do Controlador-Geral; as relações públicas do Controlador-Geral e da Controladoria com o público e com a imprensa; a coordenação da agenda; a representação do Controlador-Geral e o acompanhamento de despachos.

 

Seção II

Da Assessoria Técnica

Art. 9.º À Assessoria Técnica - AT compete o assessoramento técnico abrangente ao Controlador-Geral sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, avaliações, exposições de motivos, análises, representação, atos normativos, minutas e controle da legitimidade de atos administrativos, a articulação com os serviços jurídicos do Estado, e o desempenho de outras atividades correlatas.

 

 

CAPÍTULO III

AO NÍVEL DE GERÊNCIA

 

Seção I

Do Diretor-Geral da Controladoria-Geral do Estado

Art. 10. Ao Diretor-Geral da Controladoria-Geral do Estado – DG, além das atribuições previstas no inciso IV do art. 6º deste Regulamento, compete:

    I - promover o desenvolvimento funcional dos respectivos subordinados e a sua integração com os objetivos do Governo do Estado;

    II - aprovar, nos limites da sua competência, matérias propostas pelos demais dirigentes da Controladoria;

    III - fazer indicações, ao Controlador-Geral, de funcionários que deverão participar de comissões especiais e órgão colegiados;

    IV - fazer indicações, ao Controlador-Geral, para o preenchimento de cargos de provimento em comissão;

    V - autorizar horários de trabalho dos funcionários e de funcionamento das dependências da Controladoria;

    VI - determinar a forma de distribuição do pessoal necessário ao pleno funcionamento das unidades subordinadas;

    VII - coordenar as unidades de atuação sistêmica no âmbito da CGE, observadas a orientação técnica e diretrizes de atuação dos órgãos-base dos respectivos sistemas especializados;

    VIII - autorizar despesas relativas a indenização de despesas de alimentação, pousada, transporte e outras decorrentes do deslocamento do servidor de sua sede a serviço; observados os dispositivos legais aplicáveis;

    IX - autorizar despesas no limite da legislação em vigor, bem como autorizar e assinar empenhos, ordens de pagamento, boletins de crédito e respectivas notas de estorno;

    X - gerenciar, fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos e convênios sob a responsabilidade da CGE, bem como determinar a atualização dos respectivos registros, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado;

    XI - coordenar a elaboração, apoiar a execução e avaliar programas de formação e aperfeiçoamento para o desenvolvimento da função sistêmica de Controle Interno, de Transparência e Controle Social, Sistema de Corregedoria, Sistema de Ouvidoria e Sistema de Integridade e Compliance, no Estado, bem como realizar a gestão da formação e atualização técnica dos servidores da CGE, nos termos das normas aplicáveis;

    XII - desempenhar outras atividades correlatas.

 

Subseção I

Do Diretor de Inteligência e Informações Estratégicas

Art. 11. Ao Diretor de Inteligência e Informações Estratégicas – DIIE compete a coordenação e liderança técnica do processo de implantação, controle e supervisão das unidades de execução programática sob a sua subordinação, cabendo-lhe ainda, a integração operacional, cooperação e aperfeiçoamento da atuação destas, sob a orientação estratégica do Diretor-Geral e do Controlador-Geral.

Parágrafo único. Ficam subordinadas ao Diretor de Inteligência e Informações Estratégicas as seguintes unidades:

    I - Coordenadoria de Corregedoria – CC

    II – Observatório da Despesa Pública – ODP

Subseção II

Do Diretor de Gestão e Inovação

Art. 12. Ao Diretor de Gestão e Inovação – DGI compete a coordenação e liderança técnica do processo de implantação, controle e supervisão das unidades de execução programática sob a sua subordinação, cabendo-lhe ainda, a integração operacional, cooperação e aperfeiçoamento da atuação destas, sob a orientação estratégica do Diretor Geral e do Controlador-Geral.

Parágrafo único. Ficam subordinadas ao Diretor de Gestão e Inovação as seguintes unidades:

    I - Coordenadoria de Controle Interno - CCI

    II - Coordenadoria de Integridade e Compliance - CIC

    III - Coordenadoria de Ouvidoria - OUV

    IV - Coordenadoria de Transparência e Controle Social - CTCS

    V - Coordenadoria de Desenvolvimento Profissional - CDP

 

CAPÍTULO IV

AO NÍVEL DE ATUAÇÃO SISTÊMICA

Art. 13. Aos Grupos e Núcleos Setoriais, unidades do nível de atuação sistêmica, nos termos do inciso V do art.6º da Lei nº 19.848, de 2019, compete:

    I - Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial – GOFS, as atribuições contidas no Regulamento vigente da Secretaria de Estado da Fazenda –SEFA.

    II - Grupo Administrativo Setorial – GAS, as atribuições contidas no Regulamento vigente da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP.

    III - Grupo de Recursos Humanos Setorial – GRHS, as atribuições contidas no Regulamento vigente da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP.

    IV – Núcleo de Integridade e Compliance Setorial – NICS, as atribuições contidas no Regulamento vigente da Controladoria-Geral do Estado – CGE.

    V – Núcleo de Planejamento Setorial – NPS, as atribuições contidas no Regulamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Projetos Estruturantes.

    VI – Núcleo de Comunicação Social Setorial – NCS, as atribuições contidas no Regulamento da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura – SEEC.

 

CAPÍTULO V

AO NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

 

Seção I

Da Coordenadoria de Controle Interno

Art. 14. São atribuições da Coordenadoria de Controle Interno - CCI:

     I. a proposição ao Controlador-Geral do Estado da normatização,  sistematização e  padronização dos procedimentos operacionais dos órgãos e dos núcleos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual;
     II. a coordenação de atividades que exijam ações integradas dos órgãos e entidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual;
     III. a realização de inspeções e auditorias, compreendendo o exame detalhado, total ou parcial, nos objetos tratados, assim como nos sistemas institucionais, contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais sistemas verificando a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade;
     IV. a realização de diligências e vistorias necessárias à complementação de informações e esclarecimentos para a instrução e emissão de pareceres que envolvam atos de gestão ou denúncias;
     V. o pronunciamento, no âmbito de sua atuação, sobre a aplicação de normas e procedimentos concernentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
     VI. a elaboração e manutenção atualizada dos manuais, normas e programas de auditoria;
     VII. a expedição de atos normativos, edição de documentos técnicos e disponibilização de formulários de avaliação de controle a serem utilizados pelos Agentes de Controle Interno dos Núcleos de Integridade e Compliance Setorial;
     VIII. a elaboração de relatórios referentes às auditorias executadas, devidamente instruídos com os papéis de trabalho;
     IX. a elaboração de Relatório de Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo a ser apensado ao Relatório de Prestação de Contas elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda, para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
     X. o acompanhamento do cumprimento das ressalvas, determinações e recomendações, referentes a Prestação de Contas Anual dos órgãos e entidades, exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
     XI. o apoio aos órgãos e entidades na elaboração do Relatório e Parecer do Controle Interno, a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
     XII. a elaboração de relatórios consolidando informações das demais Coordenadorias da CGE, a serem encaminhados aos órgãos e entidades para a Prestação de Contas Anual;
     XIII. a avaliação da economia, da eficiência e da eficácia dos procedimentos adotados pela Administração Pública, através de processo de acompanhamento realizado nos sistemas de Planejamento e Orçamento, Contabilidade e Finanças, Compras e Licitações, Obras e Serviços, Administração de Recursos Humanos e demais pertinentes à Administração;
     XIV. a sugestão de melhorias no âmbito de atuação dos Agentes de Controle Interno dos Núcleos de Integridade e Compliance, visando a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos controles internos da gestão;
     XV. o acompanhamento da observância dos limites constitucionais e demais determinações da Lei Complementar nº 131, de 04 de maio de 200 - Lei de Responsabilidade Fiscal e em outros instrumentos legais;
     XVI. a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, prestando, como órgão central, a orientação normativa que julgar necessária;
     XVII. o desenvolvimento de análises, diagnósticos e indicadores, a partir da base de dados do Sistema de Controle Interno, com o propósito de disponibilizar informações estratégicas aos gestores públicos, visando a melhoria contínua da gestão;
     XVIII. a integração  de dados e informações para a prevenção e o combate à corrupção;
     XIX. a avaliação do desempenho e a supervisão dos trabalhos dos Agentes de Controle Interno dos Núcleos de Integridade e Compliance Setorial;
     XX. a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
     XXI. a avaliação e monitoramento da execução dos programas de Governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos do Estado, quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;
     XXII. a apuração, em conjunto com a Coordenadoria de Corregedoria de atos ou fatos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos estaduais;
     XXIII. o desempenho de outras atividades correlatas.

 

Seção II

Da Coordenadoria de Integridade e Compliance

Art. 15. São atribuições da Coordenadoria de Integridade e Compliance - CIC:

    I. o desenvolvimento de ações que contribuam para a consolidação de uma cultura de ética e de probidade no serviço público estadual;
    II. a condução do processo de implementação das fases do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual;
    III.  o desenvolvimento, o apoio e fomento às iniciativas para incrementar a integridade nos setores público e privado;
    IV. a formulação, coordenação, fomento e apoio à implementação de planos, programas, projetos e normas voltadas à prevenção da corrupção, à promoção da conduta ética e da integridade no Poder Executivo Estadual;
    V. o estímulo e apoio à implementação de planos, programas, projetos e normas voltadas à prevenção da corrupção e ao fortalecimento da integridade e da conduta ética no setor privado e na sua relação com o setor público;
    VI. a contribuição  para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade das instituições públicas, através do desenvolvimento do programa de fomento à integridade no poder executivo estadual;
    VII. o estabelecimento de medidas conexas visando a prevenção de possíveis desvios na entrega dos resultados esperados pelos destinatários dos serviços públicos;
    VIII. o aperfeiçoamento da estrutura de governança pública, em conjunto com a Diretoria de Gestão e Inovação, criando ou aprimorando a gestão de riscos e os controles da Administração Pública do Estado do Paraná;
    IX. o monitoramento  do desempenho e a supervisão dos trabalhos dos Agentes de Compliance dos Núcleos de Integridade e Compliance Setorial;
    X. a elaboração do Código de Ética dos Agentes lotados nos Núcleos de Integridade e Compliance Setorial;
    XI. a elaboração do Código de Ética e Conduta dos Servidores Públicos Estaduais;
    XII. a coordenação, monitoramento e avaliação da estruturação dos Planos de Integridade dos órgãos e entidades do setor público estadual;
    XIII. o fomento da inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública;
    XIV. a avaliação dos programas de integridade apresentados pelas pessoas jurídicas nos procedimentos administrativos de responsabilização para fins de aferição do valor da multa, bem como acompanhar a efetividade destes quando assim definido no acordo de leniência;
    XV. o desempenho de outras atividades correlatas.

 

Seção III

Da Coordenadoria de Corregedoria

Art. 16. São atribuições da Coordenadoria de Corregedoria - CCOR:

    I. o exercício das atividades de órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual;
    II. o planejamento, orientação, supervisão, avaliação e controle das atividades de correição no âmbito do Poder Executivo Estadual;
    III. a realização de inspeções, visitas e outras atividades correcionais junto às demais unidades do Sistema de Corregedoria do Poder Executivo Estadual, propondo a adoção de providências ou a correção das falhas;
    IV. a investigação e análise de reclamações, representações, denúncias e quaisquer outras informações que noticiem irregularidades praticadas por agentes públicos e pessoas jurídicas, com a sugestão do encaminhamento devido;
    V. a adoção de medidas pertinentes, em caso de omissão ou retardamento de providências a cargo da autoridade responsável pela instauração de procedimentos administrativos;
    VI. a recomendação ao Controlador-Geral para que instaure ou determine a instauração de sindicâncias, processos administrativos disciplinares, investigações preliminares, procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas, e demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do Poder Executivo Estadual;
    VII. a apuração, concorrentemente, da responsabilidade de agentes públicos por eventual infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo ou da função em que se encontre investido;
    VIII. a fiscalização e inspeção das atividades desenvolvidas pelos agentes públicos, podendo ainda instaurar e conduzir procedimentos correcionais;
    IX. o recebimento, avaliação e processamento de representações fundamentadas sobre casos de irregularidades, desperdícios e demais ações administrativas lesivas ao interesse público;
    X. a instauração e julgamento, concorrentemente, dos procedimentos de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica;
    XI. a invocação de procedimentos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas, realizando o exame de regularidade do procedimento, bem como recomendando a correção do seu andamento;
    XII. a participação, no âmbito de sua competência, de negociação, formalização e assinatura de acordos de leniência;
    XIII. o monitoramento dos acordos de leniência celebrados;
    XIV. a normatização com vista à uniformização de entendimentos institucionais da Coordenadoria de Corregedoria;
    XV. o desempenho de outras atividades correlatas.

 

Seção IV

Da Coordenadoria de Ouvidoria

Art. 17. São atribuições da Coordenadoria de Ouvidoria – OUV:

    I. a coordenação do Sistema Integrado para Gestão de Ouvidorias – SIGO, do Poder Executivo Estadual, estabelecido como canal de comunicação para o atendimento das demandas da população, visando receber e dar encaminhamento às solicitações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios sobre as ações e programas de governo;
    II. o estímulo do exercício cotidiano da cidadania;
    III. o estabelecimento de mecanismos eficazes que permitam a efetiva participação popular;
    IV. a promoção da formação dos agentes multiplicadores nos órgãos do Poder Executivo, com o intuito de agilizar a tramitação dos processos;
    V. a atuação em conjunto com os agentes de ouvidoria, com vista a atender às demandas da sociedade;    
    VI. o acompanhamento da implementação dos Conselhos de Usuários, bem como a utilização da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
    VII. o processamento das informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os serviços prestados, em especial sobre o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário e monitorar a atuação das unidades setoriais do Sistema no tratamento das manifestações recebidas;
    VIII. a manutenção do sistema informatizado de uso obrigatório pelos órgãos e entidades alcançados com vista ao recebimento, à análise e ao atendimento das manifestações enviadas para as unidades setoriais;
    IX. a definição de mecanismos e padrões para a medição do nível de satisfação dos cidadãos usuários de serviços públicos e sistematizar as informações disponibilizadas pelas unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria;
    X. a consolidação e divulgação de estatísticas, inclusive indicativas do nível de satisfação com os serviços públicos prestados, propondo e monitorando a adoção de medidas para a prevenção e correção de falhas e omissões na prestação dos serviços;
    XI. a coordenação e articulação das atividades de ouvidoria, a proposição e coordenação de ações que desenvolvam o controle social dos usuários sobre a prestação de serviços públicos;
    XII. o zelo pela efetiva interlocução entre usuário de serviços públicos e os órgãos e entidades responsáveis pelos serviços;  
    XIII. o recebimento, análise e resposta, por meio de mecanismos proativos e reativos, às manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;
    XIV. a elaboração, anual, do relatório de gestão, consolidando as informações mencionadas no inciso I do art. 14 da Lei nº 13.460 de 2017, apontando falhas e sugerindo melhorias na prestação de serviços públicos;
    XV. o encaminhamento do relatório de gestão referido no inciso anterior ao Controlador-Geral do Estado e à autoridade máxima do órgão ou entidade a que pertence a unidade de ouvidoria, se for o caso;
    XVI. a proposição da adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações da Lei nº 13.460 de 2017, ou outra que venha a substituí-la;
    XVII. a proposição de soluções tecnológicas, a identificação de oportunidades de melhoria e propor inovações para os processos de trabalho, no âmbito de sua atuação, em conjunto com a Diretoria de Gestão e Inovação;
    XVIII. o desempenho de outras atividades correlatas.

 

Seção V

Da Coordenadoria de Transparência e Controle Social

Art. 18. São atribuições da Coordenadoria de Transparência e Controle Social - CTCS:

    I. a proposição e coordenação de ações que estimulem a participação dos cidadãos no controle social;
    II. a formulação, coordenação, fomento e apoio à implementação de planos, programas e projetos e, a propositura de normas voltadas à prevenção da corrupção e à promoção da transparência, do acesso à informação e do controle social no Poder Executivo Estadual;
    III. o acompanhamento de políticas de transparência e acesso a informações no âmbito do poder executivo;
    IV. o monitoramento do cumprimento da Lei Federal nº  12.527 de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à informação, e a publicação de todos os atos envolvendo gastos, programas e metas realizados pela Administração Pública, excetuando os casos previstos em Lei;     
    V. a definição da evolução das consultas, assuntos e demais funcionalidades do Portal da Transparência do Governo do Estado, com o objetivo de aprimorar a divulgação das informações junto à sociedade;
    VI. a realização de campanhas orientativas e ações educativas, visando fomentar o controle social e o acesso a informações como instrumento de controle;
    VII. a requisição, aos órgãos da administração direta e indireta do poder executivo estadual, de documentos e qualquer outro instrumento necessário ao exercício das suas atividades e determinar a sua publicação no Portal da Transparência;
    VIII. a proposição, individualmente ou em conjunto com outros órgãos ou entidades competentes, da expedição de normas regulamentando os procedimentos dos órgãos e entidades responsáveis pela extração e divulgação de informações no Portal da Transparência;
    IX. a articulação na participação dos conselhos de políticas públicas, bem como parcerias com organizações da sociedade civil e entidades privadas, incluindo as instituições de ensino, com vista ao desenvolvimento do controle social;
    X. a promoção da valorização do comportamento ético e do exercício da cidadania junto a crianças e jovens;
    XI. a gestão do Portal de Transparência do Estado do Paraná;  
    XII. o desempenho de outras atividades correlatas.

 

Seção VI

Da Coordenadoria de Desenvolvimento Profissional

Art. 19. São atribuições da Coordenadoria de Desenvolvimento Profissional - CDP:

    I. o mapeamento das competências comuns, específicas e gerenciais a serem desenvolvidas pelos servidores da Controladoria-Geral do Estado;
    II. a proposição e implementação de  ações de capacitação continuada no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, respeitada a política de desenvolvimento de recursos humanos, diretrizes e estratégias definidas pela Escola de Gestão do Paraná e Escola de Liderança do Paraná, no que couber;
    III. a elaboração do Programa de Desenvolvimento de Competências comuns, específicas e gerenciais para os servidores da Controladoria-Geral do Estado de acordo com os perfis inerentes dos públicos-alvo, em alinhamento com as diretrizes emanadas da Escola de Gestão e Escola de Liderança do Paraná;
    IV. o estabelecimento de cooperações técnicas, parcerias e captação de recursos com vista ao aporte de inovações e transferência de tecnologias;
    V. a submissão, anualmente, do Plano de Capacitação da Controladoria-Geral do Estado à Escola de Gestão do Paraná e Escola de Liderança do Paraná,  conforme cronograma específico por ela definido;
    VI. a implementação de ações de desenvolvimento de competências, em suas áreas específicas de atuação, de forma articulada com a Escola de Gestão do Paraná e Escola de Liderança do Paraná no que couber, considerando-se os recursos e estratégias disponíveis;  
    VII. a adoção de práticas avaliativas da aprendizagem, refletida na melhoria da qualidade dos serviços prestados, mediante a definição de indicadores de resultados;
    VIII. propor, executar e avaliar a proposição de cursos, treinamentos, palestras, workshops, seminários, simpósios, congressos e outros eventos de natureza educacional, no âmbito de atuação da Controladoria Geral do Estado, de forma articulada com a Escola de Gestão do Paraná e Escola de Liderança do Paraná;
    IX. o desempenho de outras atividades correlatas.

 

Seção VII

Do Observatório da Despesa Pública

Art. 20. São atribuições do Observatório da Despesa Pública – ODP:

    I. a coleta, gestão e controle da qualidade dos dados que suportam as atividades do ODP;
    II. a realização de estudos e análises temáticas que possibilitem a produção de conhecimento para demandas específicas e cotidianas;
    III. a produção de material preditivo, com o uso de técnicas estatísticas e de integração e mineração de textos e bases de dados, para possibilitar a antecipação de fatos e o encaminhamento de soluções;
    IV. a disponibilização de subsídios aos órgãos e entidades estaduais visando potencializar a velocidade e a precisão na tomada de decisões estratégicas;       
    V. a prospecção, avaliação e proposição de soluções de tecnologia para as atividades de pesquisa e investigação para produção de informação estratégica;
    VI. o levantamento de dados e a geração de informações de interesse, relacionadas a temas específicos, por meio da utilização de soluções de tecnologia da informação;
    VII. o monitoramento dos gastos públicos, por meio de técnicas e ferramentas de análise aplicadas às bases de dados governamentais, como insumo gerencial para tomada de decisões dos gestores da Controladoria-Geral do Estado;
    VIII. a proposição de estudos e análises sobre temas relacionados ao patrimônio público, qualidade do gasto público e prevenção de fraude e corrupção;
    IX. a produção de insumos para realização de auditorias e fiscalizações específicas;
    X. a promoção de intercâmbio das informações produzidas no Observatório da Despesa Pública com as unidades da Controladoria-Geral do Estado;
    XI. o desempenho de outras atividades correlatas.
 

CAPÍTULO VI

DA ATUAÇÃO SISTÊMICA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Art. 21. A Controladoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema Estadual de Controle do Poder Executivo Estadual, na forma dos arts. 70 e 74 da Constituição Federal, é composta pelos Sistema de Controle Interno; Sistema de Transparência e Controle Social; Sistema de Corregedoria; Sistema de Ouvidoria; e Sistema de Integridade e Compliance.

Art. 22. O Sistema de Controle do Poder Executivo Estadual consiste em um plano organizacional de métodos e procedimentos, de forma ordenada, articulados a partir de um órgão central de coordenação, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores dos órgãos e entidades, adotado pela Administração Pública para a execução com transparência, visando a economicidade, a eficiência e eficácia das operações; o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis e a salvaguarda dos recursos para evitar perdas, ocorrência de fraudes, desvios de conduta e danos ao erário.

Parágrafo único. A Controladoria-Geral do Estado tem por finalidade o planejamento, a coordenação, o controle e a avaliação dos sistemas que a compõem; a promoção, a formulação e a implementação de mecanismos e diretrizes de prevenção e de combate à corrupção no Poder Executivo Estadual, bem como a finalidade de regulamentação e normatização dos sistemas de controle do Poder Executivo Estadual.

 

Seção I

Do Sistema de Controle

Art. 23. As atividades do Sistema de Controle, exercidas em todos os níveis e em todos os órgãos e entidades da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, por meio dos Núcleos de Integridade e Compliance Setorial constituídos em Nível de Atuação Sistêmica, compreendem:

    I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas, diretrizes e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica do órgão controlado;

    II - o controle, pelos diversos órgãos da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

    III - o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Estado, efetuado pelos órgãos próprios;

    IV - o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Contabilidade e Finanças;

    V - o controle exercido pela Controladoria Geral do Estado destinado a avaliar a economia, a eficiência e a eficácia do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, e assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e aos incisos I a VI do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Seção II

Dos Núcleos de Integridade e Compliance Setorial

Art. 24. São atribuições dos Núcleos de Integridade e Compliance Setorial – NICS:

    I. a garantia para que todas as pessoas conheçam, entendam e assumam os valores da entidade/órgão e do Plano de Integridade;
    II. a busca para que os servidores guiem suas ações pelos mais elevados padrões éticos;
    III. a comunicação de expectativas da entidade/órgão a todo público interno e externo com relação à integridade;
    IV. a promoção do comportamento ético e íntegro em todas as ações da entidade/órgão;
    V. a participação na identificação, classificação e na elaboração das medidas de mitigação dos riscos gerais e aplicados de cada entidade/órgão com base na análise de risco de cada unidade, setor ou órgão e elaborar a Matriz de Risco e o Plano de Integridade;
    VI. o monitoramento da execução do Plano de Integridade, documentando todo e qualquer procedimento e/ou processo de controle e de boas práticas;
    VII. o conhecimento do Código de Ética do Agente de Compliance e o Código de Ética e Conduta do seu órgão/entidade na íntegra;
    VIII. a detecção, tratamento e envio ao conhecimento da Coordenadoria de Integridade e Compliance, das ocorrências incompatíveis com o Código de Ética e Conduta, garantindo a imparcialidade, isonomia e a devida diligência nas apurações;
    IX. a ajuda na criação e implementação de políticas internas, visando adaptar o Compliance à cultura do órgão/entidade;    
    X. a avaliação dos controles internos da gestão exercidos nos diversos níveis de chefia do órgão ou entidade em que atua, quanto à consistência, qualidade e suficiência;
    XI. a emissão de relatórios de avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos termos do art. 74 da Constituição Federal, no âmbito do órgão ou entidade de atuação;
    XII. a atuação de forma integrada com o órgão central do Sistema de Controle e de acordo com as suas diretrizes;
    XIII. a elaboração do plano de trabalho anual das avaliações e monitoramento a serem realizados, definindo o escopo dos processos e procedimentos para a avaliação dos controles internos da gestão executados na primeira linha de defesa;
    XIV. a utilização dos aplicativos de tecnologia da informação disponibilizados pelo órgão central do Sistema de Controle, a serem utilizados de acordo com suas diretrizes;
    XV. a ciência ao dirigente do órgão ou entidade em que atua, dos problemas ocorridos na obtenção da documentação e/ou no desenvolvimento do plano de trabalho anual do órgão;
    XVI. a ciência ao órgão central do Sistema de Controle e ao dirigente de seu órgão ou entidade de atuação, por meio de relatórios gerenciais, informações e pareceres técnicos das ilegalidades e/ou irregularidades constatadas;
    XVII. a avaliação dos controles internos da gestão, com vista à prevenção de práticas ineficientes, antieconômicas, de corrupção e outras inadequações;
    XVIII. o acompanhamento e  monitoramento das publicações, recomendações e atos exarados pelo órgão central do Sistema de Controle;
    XIX. a execução de ações necessárias  à elaboração do Relatório de Controle Interno, parte integrante da Prestação de Contas dos dirigentes máximos e responsáveis pela gestão de recursos públicos estaduais, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
    XX. o acompanhamento e monitoramento da implementação das recomendações, ressalvas e determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dando ciência ao órgão central do Sistema de Controle;
    XXI. o acompanhamento na elaboração de normas e padronização de rotinas de procedimentos no âmbito do órgão ou entidade;
    XXII. o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;
    XXIII. a busca de respaldo do órgão ou entidade em que atua para verificações e providências necessárias às demandas oriundas da Coordenadoria de Ouvidoria;
    XXIV. a representação do cidadão na relação com o órgão ou entidade em que atua ao viabilizar soluções e esclarecimentos para suas reivindicações, atuando de maneira transparente, rápida e eficaz;
    XXV. o recebimento, avaliação e encaminhamento das manifestações dos cidadãos;  
    XXVI. a comunicação formal à Coordenadoria de Ouvidoria de eventuais alterações de dados, além de possíveis mudanças de ouvidores;
    XXVII. a cobrança de providências às demandas dos cidadãos afetas ao órgãos onde atua, informando-os de forma completa, objetiva e de fácil compreensão sobre os resultados obtidos;
    XXVIII. a informação sobre a tramitação de documentos nos órgãos ou entidades em que atuam;   
    XXIX. o protocolo de documentos e requerimentos de acesso às informações;
    XXX. o incentivo à participação popular estimando o exercício do controle social;
    XXXI. o cumprimento dos prazos previstos na legislação para o atendimento da demanda, cientificando o solicitante, de forma justificada, que a prorrogação do prazo será utilizada pelo ente administrativo, caso a resposta não seja prestada no prazo normal;
    XXXII. o cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação de acesso a informações;
    XXXIII. a comunicação ao solicitante quanto as providências adotadas em relação as demandas apresentadas e a revisão da resposta apresentada ao solicitante;   
    XXXIV. a indicação do link virtual no qual a informação está disponível quando se tratar de informação divulgada no Portal da Transparência, proporcionando o acesso direto à resposta ou especificando de forma detalhada os procedimentos para localizar a informação;
    XXXV. a informação ao solicitante sobre a possibilidade, prazo e condições para interposição de eventual recurso, em caso de indeferimento do pedido de informações;
    XXXVI. a informação com antecedência à chefia imediata sobre férias ou afastamento;  
    XXXVII. o desempenho de outras atividades correlatas. 

Parágrafo único – Os Núcleos de Integridade e Compliance Setorial serão compostos por no mínimo três servidores: Agente de Compliance, lotado na Controladoria Geral do Estado e designado por meio de Resolução, que exercerá a Chefia do Núcleo; Agente de Controle Interno e Agente de Ouvidoria e Transparência, designados pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

 

TÍTULO IV

DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS DOS DIRIGENTES, COORDENADORES E DOS PROFISSIONAIS COM RESPONSABILIDADES SOBRE AUDITORIAS E INSPEÇÕES

Art. 25. São prerrogativas e garantias do Controlador-Geral do Estado, dos Diretores, dos Chefes de Coordenação, dos servidores da CGE e dos Agentes designados para atuar nos Núcleos de Integridade e Compliance Setorial, com responsabilidades técnicas sobre auditorias e inspeções:

   I. a independência intelectual e profissional para o desempenho de suas atividades na administração direta e indireta;
   II. o livre ingresso em órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
   III. o acesso a todos os documentos e informações necessários ao exercício de suas funções, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento e aos bancos de dados, independentemente de autorização do responsável pela informação;  
   IV. o recebimento de auxílio de agentes e demais autoridades públicas, inclusive força policial, se necessário, para garantir o cumprimento de suas atribuições.

   § 1.º Nenhuma restrição funcional poderá ser feita ao Controlador-Geral, aos Diretores das áreas programáticas e aos servidores com responsabilidades técnicas sobre auditorias e inspeções em decorrência das manifestações que emitir no cumprimento de suas atribuições.

   § 2.º As manifestações emitidas só poderão ser modificadas com a concordância expressa do servidor que as formulou.

  § 3.º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo não são passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, de caráter exclusivamente recomendatório, exceto no caso em que fique comprovado o dolo e/ou má-fé.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores ocupantes dos cargos da Controladoria-Geral do Estado, ou a ela vinculados, no exercício de suas atividades funcionais, sob pena de responsabilização administrativa, respeitada a legislação vigente.

Art. 27. O Diretor-Geral será substituído, em suas ausências e impedimentos, por servidor a ser designado por Resolução do Controlador-Geral.

Art. 28. As unidades constantes do presente Regulamento serão implantadas sistematicamente, devendo os serviços funcionar sem solução de continuidade, mantida, se necessário, a organização anterior até a efetiva reestruturação.

Art. 29. Resguardados os direitos adquiridos, o Controlador-Geral promoverá, por ato específico, o remanejamento de pessoal e a relotação de cargos, objetivando o atendimento das necessidades administrativas das unidades de que trata este Regulamento.

Art. 30. A situação atual dos cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública da Controladoria-Geral do Estado é a constante do quadro apresentado no Anexo II deste Regulamento.

Art. 31. Cabe ao Controlador-Geral resolver os casos omissos e esclarecer as dúvidas suscitadas na execução deste Regulamento, expedindo para tal fim os atos necessários.