Controladoria Geral do Estado

Legislação Estadual

  • Lei nº 17.745/2013 - Cria a Controladoria Geral do Estado – CGE, incluindo as competências da Corregedoria e da Ouvidoria Geral.
  • Decreto nº 9.978/2014 - Institui a Estrutura de Controle e aprova o Regulamento da Controladoria Geral do Estado – CGE.
  • Decreto nº 36/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, consolidadas no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre o atendimento de outras exigências estaduais e municipais e estabelece providências correlatas.

Resoluções

  • Resolução nº 001/2016 - Determina encaminhamento de demandas relativas às áreas de tecnologia da informação e telecomunicações.
  • Resolução nº 005/2016 - Designação de servidores para constituir a Comissão |Permanente de licitação da Controladoria Geral do Estado do Paraná
  • Resolução nº 007/2016 - Designação de servidores para constituir a Comissão de Estudo para elaboração de decreto relativo Lei Federal nº12846/13
  • Resolução nº 010/2016 - Designação de servidor para exercer funções de chefe de Coordenadoria da Transparência e Acesso a Informação
  • Resolução nº 011/2016 - Designação de servidor para exercer funções de Assessoria da Controladoria Geral do Estado do Paraná
  • Resolução nº 012/2016 - Designação de servidor para exercer funções de Chefe de Coordenadoria de Controle Interno da Controladoria Geral do Estado do Paraná
Recomendar esta página via e-mail: