Legislação

Legislação da Secretaria Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral

* Decreto n° 022/91 – Criação da Ouvidoria – Gestão 1991/1994
* Decreto nº 023/91 - Nomeação de JOÃO OLIVIR GABARDO, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial, com as funções de Ouvidor-Geral definidas no Decreto nº 22, de 15 de março de 1991.
* Decreto n° 468/95 – Criação da Ouvidoria – Gestão 1995/1998.
* Decreto n° 470/95 – Nomeação de  JOÃO ELIAS DE OLIVEIRA, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial, com funções de Ouvidor-Geral.
* Decreto nº 2198/96 - Exoneração de JOÃO ELIAS DE OLIVEIRA.
* Decreto nº 2221/96 - Designar EDSON LUIZ VIDAL PINTO, Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, para, até ulterior deliberação, responder pelas funções de Ouvidor-Geral.
* Decreto nº 2377/96 - Nomeação de JOÃO ELIAS DE OLIVEIRA, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial, com funções de Ouvidor-Geral.
* Decreto nº 4513/98 - Exoneração de JOÃO ELIAS DE OLIVEIRA.
* Decreto nº 4855/98 - Nomeação de JOÃO ELIAS DE OLIVEIRA, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial, com funções de Ouvidor-Geral.
* Decreto nº 5107/98 - Exoneração de JOÃO ELIAS DE OLIVEIRA.
* Decreto n° 031/99 – Nomeação de JOÃO ELIAS DE OLIVEIRA, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial, com funções de Ouvidor-Geral e  prorrogação do Decreto nº 468/95 – Gestão 1999/2002
* Lei n° 13035/01 – Incorporação da Ouvidoria à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Seju) - art. 4º.
* Decreto  nº 3397/01 - Exoneração de JOÃO ELIAS DE OLIVEIRA e extinção da função de Ouvidor Geral instituida pelo Decreto 468/95.
* Decreto nº 3440/01 - Institui a Ouvidoria Geral do Estado - OG na estrutura da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.
* Decreto nº 5948/02 - Nomeação de MANOEL FRANCISCO CORREIA GRACEZ, para exercer, em comissão, o cargo de Ouvidor - Símbolo DAS-2.
* Decreto nº 23/03 - Fica nomeado LUIZ CARLOS DELAZARI, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral.
* Decreto nº 442/03 – Criação da Secretaria Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral – Gestão 2003/2007
* Decreto nº 7664/06 - Fica prorrogado, por tempo indeterminado o art. 6º do Decreto 23/2003.
* Decreto n° 7707/06 – Prorrogado, por tempo indeterminado, o prazo de que tratam os dispositivos do Decreto 442 de 3/2/03, Decreto 4113, de 21/12/04.
* Decreto nº 23/11 - Nomeia CID MARCUS VASQUES, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral até 31 de dezembro de 2014.
* Decreto nº 5792/12 - Regulamenta o trâmite da sindicância, do processo administrativo disciplinar e a suspensão preventiva do servidor, nos termos da Lei nº 6.174/70.
* Decreto nº 5898/12 - Exonera CID MARCUS VASQUES do cargo de Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral - CC.
* Decreto nº 5899/12 - Nomeia Reinaldo de Almeida César Sobrinho ao cargo de Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral - CC.


RESOLUÇÕES - Secretaria Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral

Legislação Estadual

  • Lei nº 6.174/70 - Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do
    Poder Executivo do Estado do Paraná.
  • Lei nº 8.485/87 - Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Paraná.
  • Lei nº 13.666/02 - Institui o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE.
  • Lei Complementar nº 107/05 - Código do Contribuinte - Paraná
  • Lei nº 16.971/11 - Dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções no âmbito do Estado do Paraná.
  • Decreto nº 4.924/05 - Regulamenta artigo 306 da Lei 6.174/70 sobre competência de instauração de processos administrativos. (Revogado)
  • Decreto nº 2.144/08 - Dispõe sobre a instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares. (Revogado)
  • Decreto 2.230/08 - Excluídos da exigência contida no Decreto n° 2.144, de 14/2/08, os processos administrativos disciplinares de servidores Policiais Civis e Militares, Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral-SEOG. (Revogado)
  •  Decreto 3.951/08 - Dispõe sobre a Secretaria e/ou Autarquia que demandar o Processo, será responsável pelo custeio de todas as despesas da respectiva Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. (Revogado)
  • Decreto 4.848/09 - Exclui a SEJU da exigência contida no Decreto nº 2.144/2008. (Revogado)
  • Decreto 1.195/2011 - Estabelece providências relativas à instauração de sindicâncias e de processos disciplinares no âmbito da Administração e revoga o Decreto nº 4.924, de 08 de junho de 2005, o Decreto nº 2.144, de 14 de fevereiro de 2008, o Decreto nº 2.230, de 03 de março de 2008, o Decreto nº 3.951, de 04 de dezembro de 2008, e o Decreto nº 4.848, de 03 de junho de 2009.
  • Decreto 4.531/2012 - Regulamenta o acesso a informações prevista no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Estadual nº 16.595/2010 e dá outras providências.
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