Período Eleitoral 2022


Cartilha Regras e Condutas aplicáveis ao agentes públicos durante o período eleitoral.

A presente cartilha, elaborada pela Controladoria- Geral do Estado do Paraná (CGE/PR), tem como objetivo auxiliar os agentes públicos, prestando orientações quanto às condutas adotadas durante o período eleitoral, para que estejam em conformidade com a legislação aplicável e com os princípios e normas legais vigentes.

De acordo com a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições (LE), são consideradas condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, o conjunto de ações proibidas que podem interferir na integridade e na transparência das eleições, afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos.

- Publicado no site em Agosto de 2022.


 

 

 

  

Nota Técnica

 

Nota Técnica CGE N° 01/2022

A Controladoria-Geral do Estado (CGE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, Anexo I, do Decreto Estadual nº 2.741/2019, em conjunto com o Grupo de Trabalho Para Assuntos Eleitorais, designado pela Resolução CGE nº 05/2022, vêm, por meio deste, emitir a presente nota técnica com o objetivo da necessidade de observância dos princípios e normas legais vigentes, em especial a atuação dos servidores e agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Estado do Paraná durante o período eleitoral, salvaguardando-os quanto à prática de condutas vedadas.

- Publicado no site em Setembro de 2022.