Acessar o Portal da Transparência do Governo do Paraná

O que é

É a ferramenta digital do Estado para divulgar as informações sobre o uso do dinheiro público pelas secretarias e outros órgãos do governo.

Os cidadãos têm como acompanhar e fiscalizar processos de compras, licitações, gastos com a folha de pagamento dos servidores, investimentos feitos em obras e prestação dos serviços públicos.

Há diversas áreas de consultas, com gráficos e glossários interativos.

Pessoas físicas ou jurídicas podem se valer da Lei de Acesso à Informação para saber detalhes não encontrados no portal.

Como consultar

Na página inicial do Portal, escolha o assunto do seu interesse.

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei

Conforme a lei estadual nº 16.595/2010, os atos oficiais que signifiquem despesas públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e de outros órgãos devem ser publicados no Diário Oficial do Estado.

O decreto estadual nº 10.285/2014 estabelece os procedimentos do Poder Executivo para garantir o acesso à informação, nos termos da legislação vigente.


Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito