Coordenadoria de Ouvidoria - Legislação

Resoluções

Resolução n° 38/2019 - Resolução sobre Medidas de Proteção à Identidade dos Denunciantes.
Resolução nº 07/2015 - Regulamenta as competências dos Ouvidores atuantes nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná.