Decretos


2022     


  Decreto 12.539, de 28 de outubro de 2022 | Designa servidores para compor a Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI.

 

 

2021


    Não foram emitidos Decretos em 2021.

 

 

2020


  Não foram emitidos Decretos em 2020.

 

 

2019


  Decreto 3.727, de 18 de dezembro de 2019 | Designa servidores para compor a Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI.