Decretos
2022
Decreto 12.539, de 28 de outubro de 2022 | Designa servidores para compor a Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI.
2021
Não foram emitidos Decretos em 2021.
2020
Não foram emitidos Decretos em 2020.
2019
Decreto 3.727, de 18 de dezembro de 2019 | Designa servidores para compor a Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI.