Coordenadoria de Ouvidoria - Legislação

Decretos

  • Decreto nº 7791/2021 - Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública estadual.

 

Resoluções

  • Resolução nº 77/2020 - Define as competências dos Agentes de Ouvidoria e Transparência atuantes na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e nos Serviços Sociais, e adota outras providências.
  • Resolução n° 38/2019 - Resolução sobre Medidas de Proteção à Identidade dos Denunciantes.
  • Resolução nº 07/2015 - Regulamenta as competências dos Ouvidores atuantes nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná.
  • Resolução nº 06/2015 - Define as competências dos Agentes de Informação atuantes na Administração Direta, Indireta, nas Empresas Publicas, nas Sociedades de Economia Mista, nos Serviços Sociais Autônomos e nos Órgãos de Regime-Especial e adota outras providências.