Coordenadoria de Ouvidoria - Legislação

Resoluções

  • Resolução nº 77/2020 - Define as competências dos Agentes de Ouvidoria e Transparência atuantes na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e nos Serviços Sociais, e adota outras providências.
  • Resolução n° 38/2019 - Resolução sobre Medidas de Proteção à Identidade dos Denunciantes.
  • Resolução nº 07/2015 - Regulamenta as competências dos Ouvidores atuantes nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná.