As ouvidorias públicas são espaços de controle, participação social e combate à corrupção.

A função da Ouvidoria Pública é ser a “voz” do cidadão, a “ponte” com a Administração Pública (Órgãos e Secretarias do Estado), em relação às suas manifestações (reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos) quanto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos. Através destas manifestações é possível realizar melhorias para toda a sociedade.

As ouvidorias devem:

Acolher os cidadãos nas suas manifestações, sem distinção;

Receber e qualificar as manifestações de forma adequada para que o Estado possa realizar melhorias;

Responder aos cidadãos de forma simples e compreensível, mantendo sempre a educação e cordialidade; e

Demonstrar os resultados, avaliar se as respostas estão sendo satisfatórias e elaborar relatórios para auxiliar a gestão pública.

Qualquer cidadão, que queira realizar solicitações, reclamações, denúncias e sugestões relativas a temas do Poder Executivo do Estado do Paraná (Administração geral, segurança, educação, saúde, trânsito, rodovias, agricultura, energia elétrica, saneamento, etc.). Portanto, não serão tratados casos de competência municipal, federal ou dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda de outros Estados, por exemplo.

Os direitos e deveres dos cidadãos, usuários dos serviços públicos são os seguintes (Lei nº 13.460/2017, em seus artigos 6º e 8º):

Direitos do Usuário:

I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; 

II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; 

IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; 

 V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e 

 VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: 

 a) horário de funcionamento das unidades administrativas; 

 b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; 

 c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; 

 d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e 

 e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

Deveres do usuário:

I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; 

II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; 

III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e

 IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

As ouvidorias podem ser buscadas para a manifestação de:

Sugestões: Ideias ou propostas de melhoramentos de políticas e serviços prestados pela Administração Pública.

Elogios: Satisfação ou felicidade com um atendimento ou com a prestação de serviços públicos.

Solicitações: Requerimento de atendimento ou serviço ou ainda comunicar um problema.

Denúncia: Comunicações de infrações disciplinares, crimes, prática de atos de corrupção e violação de direitos.

Reclamação: Manifestação de insatisfação em relação a um serviço público.

Acesso à Informação: Solicitação de acesso à informações públicas.

O recebimento de manifestação não pode ser negado. Onde não houver ouvidoria, a manifestação pode ser encaminhada diretamente a Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado, que é órgão de coordenação central do Sistema de Ouvidorias Públicas no Estado do Paraná.

Atendimento eletrônico: É a maneira de entrar em contato com a Administração Pública por meio de um formulário, disponível na internet, encaminhando solicitações, críticas, sugestões, reclamações, denúncias e elogios. O canal da Ouvidoria está disponível em: http://www.cge.pr.gov.br/servicos/Direitos/Ouvidoria/Registrar-solicitacao-na-Ouvidoria-do-Estado-do-Parana-eVoGZarb

Atendimento telefônico: utilizado para o cidadão obter informações e acompanhar a tramitação da manifestação. O telefone da Ouvidoria Geral do Estado é: 0800 41 1113

Atendimento WhatsApp: A sua manifestação será registrada no sistema e será informado um número de atendimento, para que possa ser efetuado o acompanhamento do andamento da mesma. O registro poderá ser feito de forma anônima ou identificada. O contato do WhatsApp é 3883-4014.

Atendimento por correspondência: todas as manifestações que chegam via correspondência serão registradas via sistema, podendo ser acessadas e acompanhada pelo cidadão.

O endereço da Ouvidoria Geral do Estado é: Rua Mateus Leme, nº 2018 - Centro Cívico - 80.530-010 - Curitiba – PR

Quanto as ouvidorias das demais Secretarias, os endereços podem ser verificados nos sites das mesmas.

Atendimento por e-mail: as manifestações recebidas por e-mails das Ouvidorias serão registradas e abertos atendimentos no sistema.

O e-mail da Ouvidoria Geral do Estado é: ouvidoria@cge.pr.gov.br

Atendimento presencial: ocorre quando o cidadão comparece à sede do Órgão ou Secretaria. Neste caso, o Ouvidor deve receber o cidadão, fazendo o registro por escrito e posteriormente no sistema. Após registrada no sistema, a manifestação poderá ser acessada e acompanhada.

O endereço da Ouvidoria do Estado é: Rua Mateus Leme, nº 2018 - Centro Cívico - 80.530-010 - Curitiba – PR

Quanto as ouvidorias das demais Secretarias, os endereços podem ser verificados nos sites das mesmas.

Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da manifestação, as unidades de ouvidoria deverão solicitar ao usuário complementação de informações, que deverá ser atendido no prazo de 10 dias contados da data do seu recebimento. Caso contrário, a manifestação será arquivada.

Não é obrigatória a identificação do cidadão que realiza uma solicitação, reclamação, denúncia e sugestão. Assim, a manifestação pode ser anônima ou sigilosa.

Anônima é a manifestação sem identificação. Mesmo que o cidadão opte pela manifestação anônima, este terá acesso ao número de protocolo do seu atendimento, com o qual poderá efetuar o acompanhamento dos trâmites do mesmo.

Já nas sigilosas, os dados do cidadão são informados na manifestação, porém, não serão divulgados (revelados).

1º - Recepção / Acolhimento: Nesta etapa ocorre o recebimento da manifestação pelo (a) ouvidor (a) através de um dos canais de acesso (O registro pode ser on-line (sistema), telefone, e-mail, presencial ou correspondência.), momento em que o ouvidor entra em contato com quem fez a manifestação e confirma o recebimento da manifestação.

2º - Análise da manifestação: É neste momento que o (a) ouvidor (a) analisa todas as informações da manifestação, e sempre que houver a necessidade entra em contato com o (a) manifestante para solicitar mais dados.  

3º - Encaminhamento: Feita a análise da manifestação e considerado que a manifestação possui todos os dados necessários, é realizado o encaminhamento para a área competente, que a mesma tenha ciência, e forneça resposta conclusiva para a Ouvidoria.

4º) Resposta: ETAPA MAIS IMPORTANTE, pois consiste em dar a resposta adequada ao cidadão, de forma clara, objetiva e com qualidade."

As respostas pela ouvidoria são encaminhadas ao cidadão dentro do prazo de 20 dias, podendo ser prorrogada por mais 10 dias, desde que justificado.

Em casos mais complicados, a ouvidoria deverá informar sobre os encaminhamentos, etapas e prazos previstos para uma resposta conclusiva, ou solicitar informações adicionais.

Prazo está estabelecido na Lei de Acesso à informação (12.527/2011) e no seu Decreto regulamentador no Poder Executivo Estadual (10.285/2014).

O cidadão pode acompanhar o andamento de sua manifestação pelo site da ouvidoria através do número de atendimento gerado pelo sistema e protocolo ou ainda através de contato via telefone ou e-mail.

Ao formular a sua manifestação, tente usar uma linguagem simples e objetiva, indicando o máximo de informações possíveis como: datas, locais, nomes, endereços, etc. Conforme o caso, a respeito dos fatos e especifique o que deseja, pois desta forma, as respostas também serão mais completas e de qualidade.

A Carta de Serviços é um documento disponibilizado em página ou portal em que a entidade pública insere suas informações básicas e lista os serviços públicos por ela prestados.

O Governo do Paraná disponibiliza através do Portal Paraná Inteligência Artificial (PIÁ) um Guia de Serviços em diversas áreas:

·  Administração

·  Agropecuária

·  Cidadania

·  Comunicação

·  Cultura e Lazer

·  Desenvolvimento Urbano

·  Direitos

·  Documentos

·  Economia e Finanças

·  Educação e Ciência

·  Habitação

·  Indústria, Comércio e Serviços

·  Meio Ambiente

·  Saúde

·  Segurança

·  Trabalho

·  Transporte e Trânsito

Assim, acessando o Portal, é possível por exemplo, emitir a 2ª via da carteira de motorista, as 1ª e 2ª vias das carteiras de identidade, solicitar medicamentos à Farmácia do Paraná, registrar boletim de ocorrência por furto, entre outros.

APPA – Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - (41)3420-1200

ADAPAR – Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - (41)3313-4168

AGEPAR – Agência Reguladora Do Paraná - (41)3210-4856

ÁGUAS PR – Instituto das Águas do Paraná - (41)3213-4783

APD – Agência Paraná de Desenvolvimento - (41) 3350-0322

BPP – Biblioteca Pública do Paraná - (41)3221-4957

CC – Casa Civil - (41)3350-2797

CCTG – Centro Cultural Teatro Guaíra - (41) 3304-7900

CEASA – Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. - (41)3253-3232

CELEPAR – Companhia de Tec. da Informação e Com. do Paraná - (41)3200-6267

CM – Casa Militar - (41)3350-2701

CODAPAR – Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná - (41)3219-9306

CEP - Colégio Estadual do Paraná - (41)3234-5675

COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná - (41)3312-5923

COMEC – Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - (41)3320-6900

COMPAGAS – Companhia Paranaense de Gás - (41)3312-4525

COPEL – Companhia Paranaense de Energia - (41)3310-2029

COPEL – Telecomunicações S. A. - (41)3350-3272

CPRA – Centro Paranaense de Referência em Agroecologia - (41)3544-8136

Conselho Estadual de Educação do Paraná - (41)3212-1150

Corpo de Bombeiro do Estado do Paraná - (41)3351-2000

DEAP – Departamento Estadual de Arquivo Público - (41)3252-1728

DEPEN – Departamento de Execução Penal - (41)3294-2954

DER – Departamento de Estradas de Rodagem - (41)3304-8204

DETRAN – Departamento de Trânsito do Paraná - (41)3361-1358

DIOE – Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - (41)3313-3200

ELEJOR - Centrais elétricas do Rio Jordão - (41)3123-0000 

E-PARANÁ – Rádio e Televisão Educativa do Paraná - (41)3331-7496

E-PARANÁ - Paraná Comunicação - (41)3331-7460

EMATER – Instituto Paranaense de Assist. Técnica e Extensão Rural - (41)3250-2209

FERROESTE – Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - (41)3281-9831

FOMENTO PARANÁ – Agência de Fomento do Paraná - (41)3235-7703

FUNEAS – Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná - (41)3350-7400

FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA - (41)3218-9256

FUNDEPAR - Inst. Paranaense de Desenvolvimento Educacional - (41)3250-8100

GAB/GOV –  Gabinete do Governador - (41)3350-2820

IAP – Instituto Ambiental do Paraná - (41)3213-3700

IAPAR – Instituto Agronômico do Paraná - (41)3351-7300

IPARDES – Instituto Paranaense de Des. Econômico e Social - (41)3210-6378

IPEM – Instituto de Pesos e Medidas do Paraná - (41)3251-2276

ITCG – Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - (41)3304-7005

JUCEPAR – Junta Comercial do Paraná - (41)3310-3445

OPE – Ouvidoria de Polícia do Estado - (41)3221-7403

PALCO PR - PACOPR - (41)3304-7900

PGE – Procuradoria Geral do Estado - (41)3281-6310

PRCIDADE – Serviço Social Autônomo Paranacidade - (41)3350-3387

PRED – Paraná Edificações - (41) 3221-6145 

PREDU – Serviço Social Autônomo Paraná Educação - (41)3250-8126

PRPREV – Serviço Social Autônomo ParanaPrevidência - (41)3304-3173

PRPROJ – Paraná Projetos - (41)3213-7704

Polícia Científica do Paraná - PCPR - (41)3361-7200

SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná - (41)3330-3640

SEAB – Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - (41) 3313-4141

SEAP – Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - (41) 3313-6889

SECC – Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura - (41) 3350-2655

SEDS – Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - (41)3210-2532

SEDU – Secretaria  de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - (41) 3250-7260

SEEC – Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura - (41)3321-4739

SEED – Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - (41)3340-1539

SEET – Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo - (41) 3361-7740

SEFA – Secretaria de Estado da Fazenda - (41)3235-7941

SEIL – Secretaria de Estado da Infra-estrutura e Logística - (41)3304-8500

SEJUF – Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos - (41)3221-2581

SEDEST – Secretaria de Estado do Dsesenvolvimento Sustentável e do Turismo - (41)3304-7775

SEPL – Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes - (41)3313-6274

SESA – Secretaria de Estado da Saúde - 0800-6444414

SESP – Secretaria de Estado da Segurança Pública - (41)3313-1905

SETI – Superintendência de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - (41) 3281-7339

SIMEPAR – Sistema Meteorológico do Paraná - (41)3320-2006

TECPAR – Instituto de Tecnologia do Paraná - (41)3316-3004

UEGA - Usina Elétrica a Gás de Araucária - (41)3075-8700

UEL – Universidade Estadual de Londrina - (43)3371-4405

UEM – Universidade Estadual de Maringá - (44)3011-5001

UENP – Universidade Estadual do Norte do Paraná - (45)3525-3589

UEPG – Universidade Estadual de Ponta Grossa - (42)3220-3184

UNESPAR – Universidade Estadual do Paraná - (44)99974-0394

UNICENTRO – Universidade Estadual do Centro-Oeste - (42)3621-1063

UNIOESTE – Universidade Estadual do Oeste do Paraná - (45)3220-3084