Cartilhas da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Manual de Implementação da LGPD
O presente Manual de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi elaborado com a finalidade de orientar gestores, servidores e colaboradores quanto às medidas necessárias para a conformidade com a LGPD, considerando as especificidades da Administração Pública e a necessária harmonização com outras normas aplicáveis, em especial a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), e as orientações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Publicado no site em março de 2026.
Transparência e Proteção de Dados na Administração Pública
Esse material tem como objetivo mostrar que os direitos à transparência e à proteção de dados são compatíveis, trazer conteúdos essenciais, apresentando critérios jurídicos e operacionais para que a Administração Pública cumpra o dever de transparência, reduzindo riscos relacionados à divulgação de dados pessoais
- Publicado no site em março de 2026.
Cartilha da LGPD
A Cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo esclarecer os pontos relevantes sobre o tema e trazer orientações quanto a sua aplicabilidade. Estabelece, entre outros, conceitos e princípios aplicados e sugere algumas ações básicas para o programa de implementação.
Traz ainda um tópico específico sobre a LGPD e o Setor Público e as sanções aplicadas no caso de descumprimento da Lei.
- Publicado no site em Julho de 2025.
GUIAS ANPD
Guia de Resposta a Incidentes de Segurança
Este guia visa auxiliar os profissionais designados ao tratamento de dados pessoais e demais servidores que atuam subordinados ao controlador, incentivando a utilização de boas práticas de segurança e proteção de dados nos assuntos relacionados a respostas de incidentes.
- Publicado no site em Janeiro de 2026.
Atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O presente Guia tem por objetivo trazer orientações acerca da atuação do encarregado, de modo a auxiliar a sociedade na interpretação da norma e no desempenho adequado das atividades previstas na LGPD, servindo também como indicativo de boas práticas para os agentes de tratamento de dados pessoais.
- Dezembro de 2024.
Inteligência Artificial Generativa - Radar Tecnológico
O presente Guia Orientativo tem como objetivo, apoiar reflexões e discussões técnicas dentro do contexto institucional do estudo sobre Inteligência Artificial Generativa
- Dezembro de 2024.
Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais - Legítimo Interesse
O presente Guia Orientativo tem como objetivo, esclarecer pontos relevantes para a aplicação do legítimo interesse de controladores ou de terceiro, inclusive no âmbito do poder público, quando couber. Com isso, pretende-se conferir maior previsibilidade e segurança jurídica aos agentes de tratamento ao realizar o tratamento de dados pessoais com base na referida hipótese legal.
- Fevereiro de 2024.
Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
O presente Guia Orientativo busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD. As orientações apresentadas constituem um primeiro passo no processo de delimitação das interpretações sobre a LGPD aplicáveis ao Poder Público.
- Janeiro de 2022.
Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de dados Pessoais e do Encarregado
O presente guia orientativo busca estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado2 ; as definições legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam as explicações da ANPD e as perguntas frequentes sobre o assunto.
- Maio de 2021.