Cartilhas da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

 

Cartilha LGPD

 

Cartilha da LGPD

A Cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo esclarecer os pontos relevantes sobre o tema e trazer orientações quanto a sua aplicabilidade. Estabelece, entre outros, conceitos e princípios aplicados e sugere algumas ações básicas para o programa de implementação.

Traz ainda um tópico específico sobre a LGPD e o Setor Público e as sanções aplicadas no caso de descumprimento da Lei.

- Publicado no site em Abril de 2020.

 


 

Cartilha Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Esta cartilha, elaborada pela Controladoria-Geral do Estado, tem como escopo abordar aspectos relevantes pertinentes ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, figura de suma importância na aplicação das normas concernentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O conteúdo aborda, dentre outros, as atribuições, garantias e responsabilidades do Encarregado, à luz da legislação aplicável, e traz, ainda, um tópico específico sobre a indicação de quem pode exercer essa função, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

 

- Publicado no site em Junho de 2021.

 


Manual de Implementação da LGPD

O presente manual tem o objetivo de orientar os servidores quanto aos procedimentos para a implementação da LGPD no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Tais orientações são fundamentais não só para garantir a correta aplicabilidade da lei, mas também para evitar a violação dos direitos do titular de dados em relação ao tratamento de dados pessoais efetuado pelo Estado.

 

- Publicado no site em Junho de 2021.