Legislação Estadual

• Lei n° 19.857/2019 - Institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Decreto 

• Decreto nº 2902/2019 - Regulamenta a Lei Estadual n° 19857/2019 e estabelece diretrizes do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual.

Resoluções

• Resolução nº 55/2021 - Especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e explicita as atribuições e vedações aplicáveis aos servidores no exercício das funções desenvolvidas junto ao Núcleo.
• Resolução n° 13/2021 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Instruções Normativas

2023

• Instrução Normativa n° 05/2023 - Estabelece as diretrizes do Plano de Trabalho, referente ao exercício de 2023, dos Agentes de Compliance dos órgãos/entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná, bem como os respectivos fluxos de trabalho.
• Instrução Normativa n° 04/2023 - Determina aos Agentes de Compliance a elaboração do Plano de Trabalho, referente ao exercício de 2023, de acordo com suas atividades e competência.

2022

• Instrução Normativa nº 04/2022 - Estabelece as diretrizes do Plano de Trabalho, referente ao exercício de 2022, dos Agentes de Compliance Setoriais no âmbito da administração pública direta, fundacional, autárquica e serviços sociais autônomos do Estado do Paraná.