Coordenadoria de Compliance - Legislação


Legislação Estadual

  • Lei n° 19.857/2019 - Institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

 

Decreto 

  • Decreto nº 2902/2019 - Regulamenta a Lei Estadual n° 19857/2019 e estabelece diretrizes do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual.

 

Resoluções

  • Resolução n° 14/2021 - Institui diretrizes e orientações aos servidores designados como chefes de Núcleo de Integridade e Compliance Setoriais (NICS) no âmbito da administração pública direta, indireta, fundacional, autárquica e serviços sociais autônomos do Estado do Paraná.
  • Resolução n° 13/2021 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.