Legislação Estadual

  Lei n° 19.857/2019, de 29 de maio de 2019 |  Institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Decreto 

  Decreto nº 2902/2019, de 1º de outubro de 2019 | Regulamenta a Lei Estadual n° 19857/2019 e estabelece diretrizes do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual.

Resoluções

  Resolução nº 55/2021, de 10 de novembro de 2023 | Especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e explicita as atribuições e vedações aplicáveis aos servidores no exercício das funções desenvolvidas junto ao Núcleo.

  Resolução n° 13/2021, de 03 de março de 2021 | Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Instruções Normativas

  Instrução Normativa n° 05/2023, de 26 de janeiro de 2023 | Estabelece as diretrizes do Plano de Trabalho, referente ao exercício de 2023, dos Agentes de Compliance dos órgãos/entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná, bem como os respectivos fluxos de trabalho.

  Instrução Normativa n° 04/2023, de 26 de janeiro de 2023 | Determina aos Agentes de Compliance a elaboração do Plano de Trabalho, referente ao exercício de 2023, de acordo com suas atividades e competência.

  Instrução Normativa nº 04/2022, de 04 de março de 2022 | Estabelece as diretrizes do Plano de Trabalho, referente ao exercício de 2022, dos Agentes de Compliance Setoriais no âmbito da administração pública direta, fundacional, autárquica e serviços sociais autônomos do Estado do Paraná.