Controladoria Geral do Estado

A Controladoria Geral do Estado - CGE, nos termos da Lei nº 17.745/2013 de 30 outubro de 2013, e da Lei nº 15.524, de 03 de junho de 1987, constitui órgão de primeiro nível hierárquico da administração pública estadual, de natureza substantiva, nos termos da Lei n° 8.485, de 03 de junho de 1987, tendo como finalidade as atividades concernentes à gestão, à organização, à promoção, ao desenvolvimento e à coordenação das seguintes atribuições:

I.  Implantar e manter a Estrutura de Controle do Poder Executivo Estadual, que envolve o Sistema de Controle Interno, Transparência e Controle Social, Sistema de Ouvidoria e Sistema de Corregedoria;

II.  Acompanhar e fiscalizar os atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em todas as suas fases, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado;

III.  Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a eficácia, a eficiência e a economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Poder Executivo Estadual;

IV.  Propor medidas e ações necessárias a evitar a reincidência de irregularidades constatadas;

V.  Decidir preliminarmente sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;

VI.  Acompanhar e requisitar processos e procedimentos administrativos em curso ou arquivados nos órgãos ou entidades do Poder Executivo, propondo a adoção de providências, ou a correção de falhas;

VII.  Promover o incremento da Transparência Pública;

VIII.  Fomentar a participação da sociedade civil na transparência e na prevenção da corrupção.

As competências da Controladoria Geral do Estado se estendem no que couber, às entidades privadas de interesse público, incumbidas, ainda que transitória e eventualmente, da administração ou gestão de receitas públicas em razão de convênio, termo de parceria, termo de cooperação, contrato de gestão ou quaisquer outros instrumentos de parceria.

Suas atividades são desenvolvidas por meio das Coordenadorias de Controle Interno; Ouvidoria; Transparência e Controle Social; Corregedoria e Integridade e Compliance.