Coordenadoria de Controle Interno - Legislação


Legislação Estadual

  Lei nº 15.524/2007, de 05 de junho de 2007 |  Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme especifica e adota outras providências.

 

Decretos

  Decreto nº 11.290/2018, de 8 de outubro de 2018 | Institui e regulamenta as Unidades de Controle Interno – UCI, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dispõe sobre os respectivos conceitos, competências e responsabilidades, bem como fomenta as medidas voltadas à implementação da cultura do ambiente de controle. (Revogado pelo Decreto nº 2.741/2019).

 

Resoluções

    Resolução nº 08/2021, de 08 de Fevereiro de 2021 |  Solicita aos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Serviços Sociais Autônomos e Órgãos de Regime Especial, o encaminhamento das demandas recebidas de controles externos.
   Resolução n° 04/2020, de 14 de janeiro de 2020 | Regulamenta as diretrizes, atribuições e vedações dos Agentes de Controle Interno integrantes dos Núcleos de Integridade e Compliance dos Órgãos da Administração Direta e Autarquias, bem como dos Agentes de Controle Interno das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista, dos Serviços Sociais Autônomos e dos Órgãos de Regime  Especial, e adota outras providências. (Revogada pela Resolução nº 55/2021).
   Resolução n° 016/2019, de 07 de junho de 2019 | Requisitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual o encaminhamento à Controladoria Geral do Estado da cópia de todas as informações que sejam apresentadas perante os órgãos de controle externo da Administração Pública, para ciência e acompanhamento, em cumprimento de suas atribuições institucionais. (Revogada pela Resolução nº 08/2021).
   Resolução nº 017/2018, de 30 de outubro de 2018 Regulamenta o procedimento de identificação de condutores infratores no âmbito da Administração Pública Estadual e demais providências.
   Resolução n° 027/2017, de 06 de junho de 2017 |  Revoga a Resolução nº 024/2017.
   Resolução nº 024/2017, de 26 de maio de 2017 |- Regulamenta as competências dos Núcleos de Controle Interno Avaliativo dos Órgãos da Administração Direta, Indireta, nas Empresas Públicas, nas Sociedades de Economia Mista, nos serviços Autônomos e nos Órgãos de Regime - Especial, e adota outras providências. ( Revogado pela resolução nº 27/2017 )
   Resolução nº 009/2014, de 30 de julho de 2014 |  Define as competências dos Agentes de Controle Interno atuantes na Administração Direta, Indireta,nas Empresas Publicas, nas Sociedades de Economia Mista, nos Serviços Sociais Autônomos e nos Órgãos de Regime Especial, e adota outras providências.

 

 

 Instruções Normativas

  Instrução Normativa n° 03/2023, de 26 de janeiro de 2023 | Estabelece o regramento necessário para a elaboração do Relatório e Parecer do Controle Interno, a serem encaminhados juntamente com a Prestação de Contas do órgão/entidade – referente ao exercício financeiro de 2022, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 176/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
  Instrução Normativa n° 02/2023, de 26 de janeiro de 2023 |  Estabelece as diretrizes do Plano de Trabalho, referente ao exercício de 2023, dos Agentes de Controle Interno dos órgãos/entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná, bem como os respectivos fluxos de trabalho e prazos.
  Instrução Normativa n° 01/2023, de 26 de janeiro de 2023 |  Determina aos Agentes de Controle Interno a elaboração do Plano de Trabalho, referente ao exercício de 2023, de acordo com suas atividades e competência.
  Instrução Normativa nº 03/2022, de 24 de fevereiro de 2022 | Estabelece o regramento necessário para a elaboração do Relatório e Parecer do Controle Interno, a ser encaminhado juntamente com a Prestação de Contas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 168/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
  Instrução Normativa nº 02/2022, de 24 de fevereiro de 2022 |  Estabelece as diretrizes do Plano de Trabalho, referente ao exercício de 2022, dos Agentes de Controle Interno dos órgãos/entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná, bem como os respectivos fluxos de trabalho e prazos.
  Instrução Normativa nº 01/2022, de 24 de fevereiro de 2022 | Determina aos Agentes de Controle Interno a elaboração do Plano de Trabalho Anual, de acordo com suas atividades e competência.
  Instrução Normativa n° 03/2021, de 10 de março de 2021 | - Estabelece o regramento necessário para a elaboração do Relatório e Parecer do Controle Interno, a ser encaminhado juntamente com a Prestação de Contas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 158/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
  Instrução Normativa n° 02/2021, de 11 de fevereiro de 2021 |  Estabelece as diretrizes do Plano de Trabalho, referente ao exercício de 2021, dos Agentes de Controle Interno dos órgãos/entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná, bem como os respectivos fluxos de trabalho e prazos.
  Instrução Normativa n° 01/2021,de 10 de fevereiro de 2021 | Determina aos Agentes de Controle Interno a elaboração do Plano de Trabalho, de acordo com suas atividades e competência.
  Instrução Normativa n° 04/2020, de 23 de junho de 2020 | Altera o período estabelecido no art. 8º da Instrução Normativa nº 02/2020 – CGE, de 13 de janeiro de 2020.
  Instrução Normativa nº 03/2020, de 05 de março de 2020 | Estabelece o regramento necessário para a elaboração do Relatório e Parecer do Controle Interno, a ser encaminhado juntamente com a Prestação de Contas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 153/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
          Obs.: Onde se lê - "Os dados devem ser retirados do Demonstrativo da Execução Física e Financeira do Orçamento – 2016, para o cálculo do COI,                                 que estão disponíveis no item “PRINCIPAIS AÇÕES”."
                    Leia-se - "Os dados devem ser retirados do Demonstrativo da Execução Física e Financeira do Orçamento –  2019, para  o cálculo do COI, que                             estão disponíveis no item “PRINCIPAIS AÇÕES”."
  Instrução Normativa nº 02/2020, de 13 de janeiro de 2020 |  Estabelece o Plano de Trabalho dos Agentes de Controle Interno para o exercício de 2020 dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná, bem como os respectivos fluxos de trabalho e prazos.
  Instrução Normativa nº 01/2020, de 13 de janeiro de 2020 |  Determina aos Agentes de Controle Interno a elaboração do Plano de Trabalho Anual, de acordo com suas atividades e competência.
  Instrução Normativa nº 002/2019, de 02 de abril de 2019 | Estabelece o Plano de Trabalho dos Agentes de Controle Interno para o exercício de 2019, bem como o respectivo fluxo de trabalho e prazos, utilizando o Sistema Integrado de Avaliação e Controle - SIAC, concomitantemente ao sistema e-CGE.
  Instrução Normativa nº 001/2019, de 29 de janeiro de 2019 |  Estabelece o regramento necessário à elaboração do Relatório e Parecer do Controle Interno, a ser encaminhado juntamente com a Prestação de Contas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 144/2018, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
  Instrução Normativa nº 004/2018, de 29 de agosto de 2018 | Estabelece aos Núcleos e Agentes de Controle Interno Avaliativo, que elaborem seu Plano de Trabalho, de acordo com suas atividades e competências.
  Instrução Normativa nº 003/2018, de 31 de julho de 2018 | Estabelece aos Núcleos e Agentes de Controle Interno Avaliativo, que no desempenho de suas funções, observem as alterações dos valores das modalidades de licitações previstos na Lei Federal nº 8.666/1993, trazidas pelo Decreto Federal nº 9.412/2018, que devem ser adotados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná.
  Instrução Normativa nº 002/2018, de 02 de junho de 2018 | Estabelece o Plano de Trabalho dos Núcleos e Agentes de Controle Interno Avaliativo para o exercício de 2018 no Sistema Integrado de Avaliação e Controle, bem como, do fluxo de trabalho e prazos.
  Instrução Normativa nº 001/2018, de 24 de janeiro de 2018 | Estabelece o regramento necessário à elaboração do Relatório e Parecer do Controle Interno, a ser encaminhado juntamente com a Prestação de Contas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 137/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
  Instrução Normativa nº 003/2017, de 15 de maio de 2017 | Estabelece o procedimento para o suporte técnico referente ao carregamento de dados no Sistema SEI-CED, Módulo Controle Interno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
  Instrução Normativa nº 002/2017, de 30 de março de 2017 | Estabelece o Plano de Trabalho do Agente de Controle Interno Avaliativo para o exercício de 2017 no Sistema Integrado de Avaliação e Controle, bem como, do fluxo de trabalho e prazos.
  Instrução Normativa nº 001/2017, de 20 de fevereiro de 2017 |  Estabelece o regramento necessário à elaboração do Relatório e Parecer do Controle Interno, a ser encaminhado juntamente com a Prestação de Contas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 127/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
  Instrução Normativa nº 002/2016, de 1º de março de 2016 |  Estabelece o Plano de Trabalho do Agente de Controle Interno Avaliativo para o exercício de 2016, no Sistema Integrado de Avaliação de Controle.
  Instrução Normativa nº 001/2016, de 06 de janeiro de 2016 | Estabelece o regramento necessário à elaboração do Relatório e Parecer do Controle Interno, a ser encaminhado juntamente com a Prestação de Contas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 112/2015, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
  Instrução Normativa nº 001/2015, de 30 de março de 2015 | Estabelece o Plano de Trabalho do Agente de Controle Interno Avaliativo para o exercício de 2015, no Sistema Integrado de Avaliação e Controle.
  Anexo do Modelo de Relatório da Instrução Normativa nº 003/2014, de 18 de dezembro de 2014.
  Instrução Normativa nº 003/2014, de 18 de dezembro de 2014 |  Estabelece o regramento necessário para elaboração do Relatório e Parecer do Controle Interno, a ser encaminhado pelas Entidades do Poder Executivo Estadual conforme disposto na Instrução Normativa nº 101/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
  Instrução Normativa nº 001/2014, de 27 de fevereiro de 2014 | Estabelece o regramento necessário à elaboração do Relatório e Parecer do Controle Interno, a ser encaminhado pelas Entidades do Poder Executivo Estadual ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Instrução Normativa nº 92/2013.