Coordenadoria de Controle Interno - Legislação

Legislação Estadual

2007

  • Lei nº 15.524/2007 - Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme especifica e adota outras providências.

 

Decretos

2018

  • Decreto nº 11.290/2018 - Institui e regulamenta as Unidades de Controle Interno – UCI, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dispõe sobre os respectivos conceitos, competências e responsabilidades, bem como fomenta as medidas voltadas à implementação da cultura do ambiente de controle.

 

Resoluções

2020

  • Resolução n° 04/2020 - Regulamenta as diretrizes, atribuições e vedações dos Agentes de Controle Interno integrantes dos Núcleos de Integridade e Compliance dos Órgãos da Administração Direta e Autarquias, bem como dos Agentes de Controle Interno das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista, dos Serviços Sociais Autônomos e dos Órgãos de Regime  Especial, e adota outras providências.

2018

  • Resolução nº 017/2018 - Regulamenta o procedimento de identificação de condutores infratores no âmbito da Administração Pública Estadual e demais providências.

2017

  • Resolução nº 024/2017 - Regulamenta as competências dos Núcleos de Controle Interno Avaliativo dos Órgãos da Administração Direta, Indireta, nas Empresas Públicas, nas Sociedades de Economia Mista, nos serviços Autônomos e nos Órgãos de Regime - Especial, e adota outras providências.

2014

  • Resolução nº 009/2014 -  Define as competências dos Agentes de Controle Interno atuantes na Administração Direta, Indireta,nas Empresas Publicas, nas Sociedades de Economia Mista, nos Serviços Sociais Autônomos e nos Órgãos de Regime Especial, e adota outras providências.
 

 Instruções Normativas

2020

  • Instrução Normativa nº 03/2020 - Estabelece o regramento necessário para a elaboração do Relatório e Parecer do Controle Interno, a ser encaminhado juntamente com a Prestação de Contas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 153/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

          Obs.: Onde se lê - "Os dados devem ser retirados do Demonstrativo da Execução Física e Financeira do Orçamento – 2016, para o cálculo do COI, que estão disponíveis no item “PRINCIPAIS AÇÕES”."

          Leia-se - "Os dados devem ser retirados do Demonstrativo da Execução Física e Financeira do Orçamento – 2019, para o cálculo do COI, que estão disponíveis no item “PRINCIPAIS AÇÕES”."

  • Instrução Normativa nº 02/2020 - Estabelece o Plano de Trabalho dos Agentes de Controle Interno para o exercício de 2020 dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná, bem como os respectivos fluxos de trabalho e prazos.
  • Instrução Normativa nº 01/2020 - Determina aos Agentes de Controle Interno a elaboração do Plano de Trabalho Anual, de acordo com suas atividades e competência.

2019

  • Instrução Normativa nº 002/2019   - Estabelece o Plano de Trabalho dos Agentes de Controle Interno para o exercício de 2019, bem como o respectivo fluxo de trabalho e prazos, utilizando o Sistema Integrado de Avaliação e Controle - SIAC, concomitantemente ao sistema e-CGE.
  • Instrução Normativa n° 001/2019 -  Estabelece o regramento necessário à elaboração do Relatório e Parecer do Controle Interno, a ser encaminhado juntamente com a Prestação de Contas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 144/2018, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 2018

  • Instrução Normativa nº 004/2018 - Estabelece aos Núcleos e Agentes de Controle Interno Avaliativo, que elaborem seu Plano de Trabalho, de acordo com suas atividades e competências.
  • Instrução Normativa nº 003/2018 - Estabelece aos Núcleos e Agentes de Controle Interno Avaliativo, que no desempenho de suas funções, observem as alterações dos valores das modalidades de licitações previstos na Lei Federal nº 8.666/1993, trazidas pelo Decreto Federal nº 9.412/2018, que devem ser adotados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná.
  • Instrução Normativa nº 002/2018 - Estabelece o Plano de Trabalho dos Núcleos e Agentes de Controle Interno Avaliativo para o exercício de 2018 no Sistema Integrado de Avaliação e Controle, bem como, do fluxo de trabalho e prazos.
  • Instrução Normativa nº 001/2018  - Estabelece o regramento necessário à elaboração do Relatório e Parecer do Controle Interno, a ser encaminhado juntamente com a Prestação de Contas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 137/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 2017

  • Instrução Normativa nº 003/2017 - Estabelece o procedimento para o suporte técnico referente ao carregamento de dados no Sistema SEI-CED, Módulo Controle Interno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
  • Instrução Normativa nº 002/2017 - Estabelece o Plano de Trabalho do Agente de Controle Interno Avaliativo para o exercício de 2017 no Sistema Integrado de Avaliação e Controle, bem como, do fluxo de trabalho e prazos.
  • Instrução Normativa nº 001/2017 - Estabelece o regramento necessário à elaboração do Relatório e Parecer do Controle Interno, a ser encaminhado juntamente com a Prestação de Contas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 127/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 2016

  • Instrução Normativa nº 002/2016 - Estabelece o Plano de Trabalho do Agente de Controle Interno Avaliativo para o exercício de 2016, no Sistema Integrado de Avaliação de Controle.
  • Instrução Normativa nº 001/2016 - Estabelece o regramento necessário à elaboração do Relatório e Parecer do Controle Interno, a ser encaminhado juntamente com a Prestação de Contas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 112/2015, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 2015

  • Instrução Normativa nº 001/2015  - Estabelece o Plano de Trabalho do Agente de Controle Interno Avaliativo para o exercício de 2015, no Sistema Integrado de Avaliação e Controle.

 2014

  • Instrução Normativa nº 003/2014 - Estabelece o regramento necessário para elaboração do Relatório e Parecer do Controle Interno, a ser encaminhado pelas Entidades do Poder Executivo Estadual conforme disposto na Instrução Normativa nº 101/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
  • Instrução Normativa nº 001/2014 - Estabelece o regramento necessário à elaboração do Relatório e Parecer do Controle Interno, a ser encaminhado pelas Entidades do Poder Executivo Estadual ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Instrução Normativa nº 92/2013.