Código de Ética do Agente de Compliance

Código de Ética do Agente de Compliance

 

 

Servidor Agente de Compliance,

 

A adoção de postura íntegra se faz cada vez mais necessária devido à ampliação do mercado paranaense e as oportunidades de firmar negócios internacionais. Estamos investindo em inovação e em relações comerciais, incentivando novos negócios para desenvolver nosso Estado e melhorar a qualidade de vida de todos que trabalham aqui.

 

Porém, os cenários são cada vez mais complexos e competitivos. Para mostrar que o Paraná quer voltar à vanguarda na gestão de recursos públicos, implantamos, com força de lei, o Programa de Integridade e Compliance. Ao adotar a postura íntegra e ética como regra tornamo-nos referência no Brasil, com reconhecimento internacional.

 

A inciativa privada se preocupou antes com o problema e, agora, queremos adaptar as boas práticas e metodologias ao serviço público. Nos contratos com empresas, vamos passar a exigir boas práticas de combate à corrupção e, em contrapartida, vamos reforçar os mecanismos que desestimulem atos irregulares em todos os níveis de gestão.

 

Você é parte fundamental do processo de repensar e reestruturar procedimentos diários, para que sejam blindados contra aqueles que só têm o benefício pessoal e particular como objetivo. Assim, mudamos a forma como nos relacionamos com parceiros e elevamos o Paraná a padrões internacionais de ética e moralidade.

 

 

 

 

Carlos Massa Ratinho Júnior

Governador do Paraná

 

 

Colega Agente de Compliance,

 

A sua atuação no ambiente de trabalho está diretamente relacionada ao sucesso do Programa de Integridade e Compliance, implementado pelo Governo do Estado. É o seu desempenho nesse esforço conjunto que irá levar ética a todos os atos do Governo do Estado.

 

Dilemas sempre existirão na execução do serviço público, mas agora o servidor honesto tem com quem contar para juntos encontrarmos a solução ética e adequada a cada situação. Também haverá a opção pelo caminho mais fácil, mais rápido, mas que, eventualmente, contraria normas administrativas e, não raro, valores morais de integridade.

 

A ética no serviço público não tem como resultado apenas o uso racional e eficiente de recursos, que gera economia aos cofres do Estado. Também atende aos anseios da maioria das pessoas, inclusive aos seus, em viver em um ambiente sem corrupção, em que a confiança e a dignidade voltem a balizar as ações e o trabalho desenvolvido no Paraná.

 

Você, agente de compliance, é o porto seguro de seu setor, órgão ou entidade. Cabe a você identificar riscos e vulnerabilidades dos processos e procedimentos, alguns há anos executados da mesma forma. Lembre-se: o Governo do Estado não tem compromisso com a mentira, com a irregularidade e com a corrupção. Estaremos juntos nessa missão e você terá o apoio da Controladoria-Geral do Estado.

 

 

 

Raul Clei Coccaro Siqueira

Controlador-Geral do Estado

 

PREÂMBULO

 

O Programa de Integridade e Compliance, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná, foi instituído através da Lei 19.857/2019 e regulamentado pelo Decreto 2902/2019, abrange a concepção, implementação e monitoramento de políticas, procedimentos e práticas visando consolidar o respeito à moralidade e à eficiência administrativa por parte dos órgãos e entidades, seus servidores públicos, colaboradores e agentes, bem como de terceirizados e/ou qualquer pessoa que possua relação direta e indireta com os entes governamentais.

 

O estabelecimento deste Programa busca a geração de um círculo virtuoso de excelência na gestão pública, na medida em que os servidores e funcionários, conscientes da necessidade de adoção e condução dos trabalhos e afazeres dentro de padrões de ética e moralidade, darão apoio mais expressivo às boas e novas iniciativas.

 

Os Agentes de Compliance são os responsáveis pela implementação e acompanhamento incessante dos pilares do Programa por meio da identificação, controle, informe, instrução, mitigação e adequação de procedimentos dos riscos que a instituição possa vir a sofrer pela violação às leis e às normas internas. Trata-se, portanto, de servidor que exerce atividade de interesse público, que atua também para resguardar o interesse da coletividade com o objetivo de que a atividade pública seja desempenhada com probidade. Portanto, exige-se deste profissional o mais alto nível de ética e integridade.

 

Este Código de Ética específico apresenta as responsabilidades dos Agentes perante a sociedade, o órgão ou a entidade em que atuam e a profissão, e deve ser utilizado como balizador de seus atos. Foi elaborado com o intuito de fornecer orientações e regras a todos os Agentes de Compliance a quem cabe conduzir-se por suas disposições, aplicar seu conteúdo no desempenho de suas atribuições, assim como promover sua compreensão, conscientização e disseminação de seus preceitos.

 

 

 

DEFINIÇÃO DE TERMOS

 

Para os efeitos deste Código, considera-se:

Lei(s): todas as leis, normas, regulamentos, decretos, resoluções em vigor.

Má conduta: atos ilegais e conduta antiética.

Órgão ou entidade: a Secretaria, Autarquia, Fundação ou Serviço Social Autônomo ao qual o Agente de Compliance está vinculado.

Autoridade superior do órgão: reflete o Secretário, Presidente ou Diretor da Autarquia, Fundação ou Serviço Social Autônomo.

 

 

PRINCÍPIO I – OBRIGAÇÕES PERANTE A SOCIEDADE

 

Os Agentes de Compliance devem assumir o compromisso de agir com imparcialidade e sem preconceitos, vinculando-se a promover a observância das leis, defender os objetivos, diretrizes do órgão ou entidade em que atuam, respeitando os legítimos interesses da sociedade, de forma a contribuir com o bem público. Assim, devem:

I.I Respeitar toda e qualquer pessoa, preservando sua dignidade e identidade.

I.II Reportar à autoridade superior do órgão e à Coordenadoria de Integridade e Compliance da Controladoria-Geral do Estado sobre a existência de indícios ou ocorrência de ato de improbidade administrativa[1] praticado por agentes públicos (independentemente da função ou posição hierárquica), administradores e fornecedores acerca dos quais venha a ter conhecimento.

I.III Reportar à Coordenadoria de Integridade e Compliance da Controladoria-Geral do Estado qualquer risco à integridade, à imagem, à reputação e ao patrimônio do órgão ou entidade sempre que:

     a)    Receba instrução para fazê-lo, pela autoridade superior do órgão;

     b)    Haja omissão por parte da autoridade superior do órgão;

     c)    Tenha conhecimento de um ato de má conduta e precise de ajuda para saná-lo.

I. IV. Levar ao conhecimento do superior imediato situação que represente conflito de interesses ou violação de conduta ética.

I.V Colaborar com a apuração ou investigação, promovidas internamente ou por órgãos fiscalizadores externos.

A atuação preventiva do Agente de Compliance amplia o seu compromisso para além do órgão ou entidade em que atua, alcança também a sociedade como um todo, devendo empregar todos os esforços necessários para impedir qualquer participação do órgão ou entidade em má conduta.

I.VI Combater a corrupção ativa e passiva, a concussão e o peculato em todas as suas formas, a extorsão, o conluio, a prevaricação, o agenciamento de informação e o tráfico de influência.

I.VII É vedado cooperar, colaborar, promover ou auxiliar qualquer ato de má conduta.

 

 

PRINCÍPIO II – OBRIGAÇÕES PERANTE O ÓRGÃO OU ENTIDADE

 

Os Agentes de Compliance devem orientar-se pela conduta íntegra no desempenho de suas atribuições e manter estrita consonância e sintonia com os valores e padrões éticos de seu órgão ou entidade e do Governo do Paraná. Cabe a cada um dos Agentes disciplinar suas ações com base na lei, defendendo, como compromisso profissional e moral, os objetivos, diretrizes e legítimos interesses do órgão ou entidade. Assim, deve:

II.I Estar comprometido com os princípios e valores do órgão ou entidade, contribuindo para a consolidação de uma cultura de ética e probidade no serviço público, atuando ainda como verdadeiros agentes modificadores, na busca da excelência e continuidade institucional.

II.II  Assegurar que o órgão ou entidade esteja em conformidade com os seus princípios e valores, refletidos em políticas, procedimentos e normas internas,  bem como com as leis a que esteja submetido.

II.III Disseminar a cultura de ética e integridade aos servidores do órgão ou entidade em que atua de forma a engajar os servidores no Programa de Integridade e Compliance.

II.IV Manter sigilo sobre qualquer tipo de informação, fato ou operação de natureza estratégica do órgão ou entidade que tenha tido acesso.

Os Agentes de Compliance devem ter acesso livre às informações dentro do órgão para garantir a eficácia do trabalho. Se houver restrição ao acesso às informações necessárias para desempenhar suas atividades, o Agente deverá comunicar a autoridade superior do órgão e, em não havendo solução, deverá comunicar a Coordenadoria de Integridade e Compliance da Controladoria-Geral do Estado.

II.V Cumprir as normas referentes à segurança da informação e à proteção de dados, de forma a garantir as respectivas integridade, disponibilidade e confiabilidade.

II.VI Adotar as providências necessárias para frustrar a má conduta no órgão ou entidade em que atua.

A conduta será sempre pautada na ética e na legalidade. Caso as providências tomadas não sejam suficientes para frustrar a má conduta, o Agente deverá seguir o item I.III.

I.VII Caso tome ciência de processo decisório que, se concretizado, possa resultar em ato de má conduta, deverá:

      1) Demonstrar, de forma fundamentada, oposição à tomada de decisão;

       2) Direcionar a questão à autoridade superior do órgão e à Coordenadoria de Integridade e Compliance da Controladoria-Geral do Estado, caso sua intervenção seja inexitosa.

II.VIII Atuar de forma proativa e preventiva, com vistas a mitigar riscos ao órgão ou entidade de modo a consolidar valores éticos, morais, sociais e econômicos à gestão pública.

II.IX Possuir conhecimento adequado sobre as áreas de atuação do órgão ou entidade e buscar capacitação continuada com o propósito de se manter atualizado de acordo com as demandas do cargo.

II.X  Dedicar-se às investigações dos assuntos, relatórios e/ou informações inerentes à má conduta, seja ela passada, atual ou potencial, adotando, de imediato, as providências cabíveis.

Em casos de constatação de má conduta, o levantamento de informações deverá ser encaminhado à autoridade superior do órgão e a Coordenadoria de Integridade e Compliance da Controladoria-Geral do Estado, conforme o disposto no Item I.III.

Os servidores que estiverem sendo investigados por suspeita de incorrerem em ato de má conduta não poderão sofrer represália ou retaliação por parte dos Agentes de Compliance, a quem compete atuar no intuito de evitar qualquer ação neste sentido.

II.XI  Subsidiar as autoridades superiores do órgão a darem fiel cumprimento ao Programa de Integridade e Compliance e ao Plano de Integridade da entidade.

II.XII Não praticar nem se envolver em qualquer atividade que seja conflitante com os interesses do órgão ou entidade.

 

 

Princípio III – ­­Obrigações em relação à profissão

 

Os Agentes de Compliance devem decidir suas ações em prol do profissionalismo e ética, buscar sempre melhorar a eficácia do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública do Estado do Paraná e do Plano de Integridade de seu órgão ou entidade, além de manter a integridade e dignidade de sua profissão. Assim, devem:

III.I  Dedicar-se de forma apropriada com competência, profissionalismo e tempestivamente no desempenho das funções para as quais foram nomeados.

III.II Agir com transparência, integridade e respeito, atuando de modo diligente e fiel no exercício de seus deveres e responsabilidades com isenção, independência, imparcialidade e ética.

III.III  Promover seu trabalho contra a má conduta com dedicação, justiça e honestidade.

É de suma importância que os Agentes de Compliance incentivem e facilitem a aproximação e a disponibilidade de servidores em relação a qualquer assunto a ser tratado, gerando um ambiente de confiança. O mau uso ou abuso dos serviços prestados pelos Agentes representa uma ameaça ao propósito do Programa, podendo, inclusive, atingir sua credibilidade.

III.IV Buscar cursos de educação continuada apropriados e referentes aos assuntos atuais acerca do tema, além da leitura constante de publicações e jornais profissionais e relevantes. Deverão, também, intentar e promover a comunicação com outros Agentes, a participação em diálogos profissionais abertos e o compartilhamento de experiências.

III.V Agir com honestidade, impessoalidade, respeito e de maneira transparente nas suas atividades, sem a obtenção de vantagens indevidas.

III.VI Apresentar avaliação respaldada na melhor técnica e colaborar no caso de investigações (internas e externas) e inquéritos oficiais.

As responsabilidades e atribuições do Agente de Compliance em investigações podem variar a depender de cada situação, sendo-lhe vedado coibir, atrapalhar ou mentir em qualquer hipótese.

III.VII Zelar pelo sigilo da fonte, tanto nos casos em que a denúncia é registrada anonimamente quanto naqueles em que é feita de forma sigilosa.

III.VIII  Agir com cautela quando estiverem tratando de informações confidenciais a que tiverem acesso em decorrência de suas atividades e assinar, no momento da assunção da função, o Pacto de Integridade e o Termo de Responsabilidade e Confidencialidade, que são partes integrantes deste Código.

III.IX Informar à autoridade superior, por escrito, a eventual suspeição ou impedimento para conduzir processo investigatório, decorrente da relação comercial, participação financeira direta ou indireta ou outros interesses que possam influenciar no desempenho de suas funções, sem prejuízo de outras situações que igualmente possam comprometer a sua imparcialidade.

III.X  Não fazer declarações falsas ou enganosas sobre suas qualificações, experiências ou desempenho profissional.

III.XI Não fazer declaração referente a outros Agentes com teor difamatório, zelando pela manutenção da cooperação plena entre os Agentes de Compliance.

III.XII  Não criar expectativas enganosas ou inverossímeis sobre os resultados que podem ser obtidos com os seus serviços.

 

 

 

O AGENTE DE COMPLIANCE

 

Perfil

Servidor, preferencialmente efetivo;

Formação de nível superior;

Idoneidade ética e moral;

Amplo conhecimento das atividades do órgão ou entidade;

Atuação multidisciplinar, com bom relacionamento.

 

Competências

Bom senso – Ter uma mente lógica e bom senso é essencial – muitas considerações de compliance não se resumem a respostas diretas, lineares ou dissociadas do contexto.

Confiança – Ser confiante em suas habilidades é crucial, um bom Agente de Compliance precisará constantemente fazer julgamentos e estar preparado para fundamentar e sustentar as suas avaliações.

Resiliência – Ser resiliente, pois existem muitos desafios internos ou externos a serem enfrentados por ele.

Pragmático – Ser pragmático, ter força de caráter e capacidade de confrontar tomadores de decisão sempre em prol do que for melhor para o órgão/entidade.

Solucionador de problemas – Ter habilidade para solucionar problemas é essencial para conseguir resolver situações complexas, não é apenas um papel de observador.

Conhecimento especializado – Ter conhecimento especializado nas áreas do órgão ou entidade em que atua, considerando as leis e regulamentos aplicáveis que estão em constante mudança.

 

 

Atribuições e Responsabilidades

 

Conforme o art. 24 do Decreto 2.741, de 19 de setembro de 2019, as atribuições do Agente de Compliance são:

 

I.             A garantia para que todas as pessoas conheçam, entendam e assumam os valores da entidade/órgão e do Plano de Integridade;

II.            A busca para que os servidores guiem suas ações pelos mais elevados padrões éticos;

III.           A comunicação de expectativas da entidade/órgão a todo público interno e externo com relação à integridade;

IV.          A promoção do comportamento ético e íntegro em todas as ações da entidade/órgão;

V.           A participação na identificação, classificação e na elaboração das medidas de mitigação dos riscos gerais e aplicados de cada órgão ou entidade, com base na análise de risco de cada unidade, setor ou órgão e elaborar Matriz de Risco e o Plano de Integridade;

VI.          O monitoramento da execução do Plano de Integridade, documentando todo e qualquer procedimento e/ou processo de controle e de boas práticas;

VII.         O conhecimento do Código de Ética do Agente de Compliance e o Código de Ética e Conduta do seu órgão/entidade na íntegra;

VIII.       A detecção, tratamento e envio ao conhecimento da Coordenadoria de Integridade e Compliance, das ocorrências incompatíveis com o Código de Ética e Conduta, garantindo a imparcialidade, isonomia e a devida diligência nas apurações;

IX.          A ajuda na criação e implementação de políticas internas, visando adaptar o Compliance à cultura do órgão/entidade.

 

Ainda, conforme o art. 33 do Decreto 2.902, de 01 de outubro de 2019, as prerrogativas do Agente de Compliance são:

I - a inviolabilidade de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telemática e telefônica, desde que relativas ao exercício da função;

II - ingressar livremente nas dependências de qualquer órgão ou entidade pública estadual;

III - examinar, em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública estadual, documentos, autos de processos findos ou em andamento, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos;

IV - recusar-se a depor como testemunha em processo administrativo ou sobre fato relacionado com pessoa ou fato de que tenha conhecimento a partir de suas funções, mesmo quando autorizado ou solicitado, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.

 

 

 


PACTO DE INTEGRIDADE

 

O Agente de Compliance signatário deste Pacto de Integridade, consciente de que a população do Estado do Paraná espera dos agentes públicos atitudes e procedimentos que possam trazer mais moralidade e eficiência para o serviço público, assim como anseia pela efetiva realização de tais princípios propagando boas práticas de ética e integridade, que possam auxiliar no combate a ações irregulares,

Assume o compromisso de:

1.    Adotar, ou reforçar, todas as ações e procedimentos necessários para que a cultura de ética e integridade seja disseminada em seu órgão ou entidade bem como para levar ao conhecimento dos servidores todas as leis a que estão vinculados, mantendo pública suas ações;

2.    Investir em medidas de promoção da ética e de prevenção da corrupção que contribuam para um ambiente mais íntegro, ético e transparente;

3.    Agir conforme este Código, respeitando seus preceitos;

4.    Tratar tudo e todos com equidade priorizando o respeito e a moralidade;

5.    Exercer integramente os deveres civis perante a sociedade de modo que se faça valer os princípios deste código;

6.    Dar assistência e ser participativo junto aos órgãos ou entidades;

7.    Melhorar os procedimentos com a busca da inovação, de ferramentas de tecnologia e ações que privilegiem a integridade e a ética no âmbito do órgão ou entidade.

Compromete-se, ainda, a respeitar todos os princípios, diretrizes e normas exaradas pela Controladoria-Geral do Estado, zelar pelo seu fiel cumprimento e dedicar todos os esforços para promover a disseminação de uma cultura de ética e integridade no Poder Executivo Estadual.

Curitiba, ___ de ___________ de ______.

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Nome:

RG:

Órgão ou entidade:

 

 

 


 

TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFIDENCIALIDADE

 

Por meio do presente instrumento eu, __________________________________________________________, inscrito no CPF sob o n° ___________________, atuando na __________________________________________________________, na função de Agente de Compliance, no Núcleo de Integridade e Compliance Setorial (NICS), assumo o compromisso de manter a confidencialidade e o sigilo sobre todas as informações jurídicas e técnicas relacionadas ao cargo, função ou atividade que exerço no âmbito deste órgão ou entidade e/ou fora dele.

Comprometo-me, ainda, a respeitar todos os princípios, diretrizes e normas exaradas pela Controladoria-Geral do Estado, zelar pelo seu fiel cumprimento e dedicar todos os esforços para promover a disseminação de uma cultura de ética e integridade no Poder Executivo Estadual.

Por este termo, declaro para os devidos fins que:

1.    Tenho conhecimento de que são consideradas informações confidenciais todas aquelas previstas na Lei nº 12.527/2011 e quaisquer informações sigilosas, escritas ou verbais a que venha a ter acesso no desempenho de minhas atividades no âmbito da Controladoria-Geral do Estado ou em qualquer outro órgão ou entidade integrante do Poder Executivo Estadual em que venha a atuar por força de minhas atribuições;

2.    Reconheço que não são consideradas informações confidenciais aquelas que já sejam de domínio público à época em que tiverem sido obtidas ou que passem a ser de domínio público por não violarem qualquer regra de confidencialidade;

3.    Tenho conhecimento pleno e inequívoco das diretrizes, objetivos e normas para acesso e uso das informações custodiadas pela Controladoria-Geral do Estado – CGE ou pelo órgão/entidade que atuo, bem como da legislação correlata aplicável;

4.    Asseguro a confidencialidade e a proteção dos dados e informações pertinentes aos assuntos e sistemas a que tiver acesso, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

5.    Utilizarei informações e sistemas, aos quais terei acesso no cargo ou função que ocuparei, exclusivamente para a realização dos trabalhos pertinentes ao exercício das atribuições legais da Controladoria-Geral do Estado e do órgão ou entidade em que atuo;

6.    Comprometo-me a não efetuar gravação ou cópia da documentação confidencial a que tiver acesso, sem prévia autorização e, ainda, comprometo-me a utilizá-la exclusivamente para os fins colimados pela Controladoria-Geral do Estado;

7.    Comprometo-me a informar imediatamente o superior hierárquico no órgão ou entidade em que atuo, quando tiver ciência do compartilhamento/vazamento irregular de qualquer informação/dado confidencial referente a qualquer dos órgãos e entidades do Poder Executivos Estadual;

8.    Estou ciente de que o uso indevido das informações, documentos e sistemas poderá acarretar a minha responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da lei.

As obrigações de sigilo e confidencialidade ora assumidas permanecerão em vigor durante todo o período do vínculo com a Controladoria-Geral do Estado e com o órgão ou entidade em que atuo, assim como após o seu término, ou enquanto a informação não for tornada pública em decorrência de previsão legal.

Pelo não cumprimento do presente Termo de Responsabilidade e Confidencialidade, estou ciente da responsabilização administrativa, civil e criminal que poderá advir.

 

Curitiba, _____ de ______________ de ________.

 

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