Decisões em PAR

  Decisão Processo Administrativo de Responsabilização - Resolução n.º 47-2022   

  Decisão Processo Administrativo de Responsabilização - Resolução n.º 48-2022   

  Decisão Processo Administrativo por Responsabilização - Resolução nº 49/2022

  Decisão Processo Administrativo por Responsabilização - Resolução nº 48/2021

  Decisão Processo Administrativo por Responsabilização - Resolução nº 56/2020

  Decisão Processo Administrativo por Responsabilização - Resolução nº 34/2019