Área do Encarregado
Encarregados de Dados – Demais Órgãos e Entidades
Legislação:
Legislação Federal
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (DOU 15.08.2018) | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Alterada pela Lei Federal nº 13.853, de 08 de julho de 2019 (DOU 20.12.2019).
Resoluções Federais
Resolução nº 18/2024 - CD/ANPD, de 16 de julho de 2024 | Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Resolução nº 15/2024 - CD/ANPD, de 24 de abril de 2024 | Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.
Legislação Estadual
Decreto
Decreto Estadual nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná. Alterado pelo Decreto Estadual n° 9185, de 26 de outubro de 2021.