Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela CGE-PR, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).

A LGPD regula o tratamento de dados pessoais em todo o território nacional e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Dessa forma, assegura aos titulares de dados maior transparência, controle e segurança quanto ao tratamento de suas informações pessoais, estabelecendo regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.

Assim, a CGE-PR possui normativos específicos e materiais orientativos referente a proteção de dados pessoais, apresentados a seguir, que visam esclarecer conceitos, diretrizes e a aplicação prática da legislação vigente, assegurando a conformidade institucional com a LGPD.

Normas do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:

A CGE-PR, em conformidade com a LGPD, instituiu o seu Programa de Governança em Privacidade, por meio de atos normativos específicos que estruturam a implementação e a gestão da privacidade no âmbito da Controladoria.

As principais normas que compõem o Programa são:

Resolução CGE nº 12, de 23 de janeiro de 2026 – Institui o Programa de Governança em Privacidade e no âmbito da Controladoria-Geral do Estado do Paraná, estabelecendo diretrizes, princípios, papéis e responsabilidades institucionais para o tratamento de dados pessoais.

Resolução CGE nº 07, de 13 de fevereiro de 2026 – Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPDP da Controladoria-Geral do Estado do Paraná.

Resolução CGE nº 04, de 15 de janeiro de 2026 – Institui a Política de Cookies no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.

Resolução CGE n° 57, de 19 de julho de 2024 - Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP no âmbito da Controladoria-Geral do Estado. Alterada pela Resolução CGE nº 09/2026, de 16 de janeiro de 2026