Cartilha da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

 

Cartilha LGPD

 

Cartilha da LGPD

A Cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo esclarecer os pontos relevantes sobre o tema e trazer orientações quanto a sua aplicabilidade. Estabelece, entre outros, conceitos e princípios aplicados e sugere algumas ações básicas para o programa de implementação.

Traz ainda um tópico específico sobre a LGPD e o Setor Público e as sanções aplicadas no caso de descumprimento da Lei.

- Publicado no site em Abril de 2020.