Atos Administrativos - 2016

-  Instrução Normativa nº 001-2016
-  Instrução Normativa nº 002-2016


- Resolução nº 001-2016
- Resolução nº 002-2016
- Resolução nº 003-2016
- Resolução nº 004-2016
- Resolução nº 005-2016
- Resolução nº 006-2016
- Resolução nº 007-2016
- Resolução nº 008-2016
- Resolução nº 009-2016
- Resolução nº 010-2016
- Resolução nº 011-2016
-  Resolução nº 012-2016
-  Resolução nº 013-2016


- Portaria nº 001-2016
- Portaria nº 002-2016
- Portaria nº 003-2016