Projeto Lapidar

 

Projeto Lapidar

 

O Projeto LAPIDAR da Coordenadoria de Corregedoria da Controladoria Geral do Estado é uma campanha de divulgação e orientação aos agentes públicos do Estado sobre a Lei Estadual nº 20.656/2021, em vigor a partir de 31 de janeiro de 2022, e tem em sua essência foco nas palavras Legalidade, Análise, Paraná, Integridade, Desburocratizar, Ação  e Responsabilidade.

Com linguagem objetiva e acessível, Lapidar propõe um modo de facilitar a transição na atualização normativa, com abordagens em meios físico e digitais de conteúdos sobre alterações nos procedimentos e inserção de inovações como: Termo de Ajuste de Condutas (TAC), Tomada de Contas Especial (TOC), dosimetria das sanções e utilização de meios eletrônicos em atos e comunicações processuais.