Decreto nº 7.065/2013 - Regulamenta a instauração de processo administrativo disciplinar de abandono de cargo que ocorre na Administração Direta, Autárquica e Órgãos de Regime Especial do Estado do Paraná.
Decreto nº 5.792/2012 - Regulamenta o trâmite da sindicância, do processo administrativo disciplinar e a suspensão preventiva do servidor, nos termos da Lei nº 6.174/70.
Decreto nº 1.195/2011 - Estabelece providências relativas à instauração de sindicâncias e de processos disciplinares no âmbito da Administração.
Lei nº 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Instruções Normativas
Instrução Normativa nº 002/2015
- Estabelece normas para instauração de Processo Administrativo Especial para Apuração dos Requisitos do Estágio Probatório, conforme especifica.
Instrução Normativa nº 003/2015
- Estabelece o regramento necessário para a realização das sindicâncias previstas no artigo 15, da Lei Complementar nº 108/2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, conforme especifica.
Resoluções
Resolução nº 006/2016 - Regulamenta o Sistema de Corregedoria da Controladoria Geral do Estado.
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