Coordenadoria de Corregedoria - Legislação

Legislação Federal

  • Lei nº 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  • Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

 

Legislação Estadual

  • Lei nº 6.174/1970 - Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.

 

Decretos

  • Decreto 2.741/2019 - Regulamento da Controladoria Geral do Estado.
  • Decreto nº 11.953/2018 - Regulamento da Lei Anticorrupção no Estado do Paraná.
  • Decreto nº 7.065/2013 - Regulamenta a instauração de processo administrativo disciplinar de abandono de cargo que ocorre na Administração Direta, Autárquica e Órgãos de Regime Especial do Estado do Paraná.
  • Decreto nº 5.792/2012 - Regulamenta o trâmite da sindicância, do processo administrativo disciplinar e a suspensão preventiva do servidor, nos termos da Lei nº 6.174/70.
  • Decreto nº 1.195/2011 - Estabelece providências relativas à instauração de sindicâncias e de processos disciplinares no âmbito da Administração.

 

Resoluções

 

Instruções Normativas

  • Instrução Normativa nº 002/2015 - Estabelece normas para instauração de Processo Administrativo Especial para Apuração dos Requisitos do Estágio Probatório, conforme especifica.
  • Instrução Normativa nº 003/2015 - Estabelece o regramento necessário para a realização das sindicâncias previstas no artigo 15, da Lei Complementar nº 108/2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, conforme especifica.