Lei nº 6.174/1970, 16 de Novembro de 1970 | Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Decretos

  Decreto nº 2.741/2019, de 19 de setembro de 2019 | Regulamento da Controladoria Geral do Estado.
  Decreto nº 11.953/2018, de 10 de dezembro de 2018 | Regulamento da Lei Anticorrupção no Estado do Paraná. (Revogado pelo Decreto nº 11.727/2022).
  Decreto nº 7.065/2013, de 21 de janeiro de 2013 |  Regulamenta a instauração de processo administrativo disciplinar de abandono de cargo que ocorre na Administração Direta, Autárquica e Órgãos de Regime Especial do Estado do Paraná.
  Decreto nº 5.792/2012, de 30 de agosto de 2012 | Regulamenta o trâmite da sindicância, do processo administrativo disciplinar e a suspensão preventiva do servidor, nos termos da Lei nº 6.174/70
  Decreto nº 1.195/2011, de 02 de maio de 2011 |  Estabelece providências relativas à instauração de sindicâncias e de processos disciplinares no âmbito da Administração.

Resoluções

  Resolução nº 006/2016, de 16 de Junho de 2016 | Regulamenta o Sistema de Corregedoria da Controladoria Geral do Estado.

Instruções Normativas

  Instrução Normativa nº 003/2015, de 07 de dezembro de 2015 |  Estabelece o regramento necessário para a realização das sindicâncias previstas no artigo 15, da Lei Complementar nº 108/2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, conforme especifica.
  Instrução Normativa nº 002/2015, de 07 de dezembro de 2015 |  Estabelece normas para instauração de Processo Administrativo Especial para Apuração dos Requisitos do Estágio Probatório, conforme especifica.