Controladoria Geral do Estado - Legislação


Legislação Estadual

  • Lei nº 20.873/2021 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.
  • Lei nº 20.686/2021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a fim de financiar, parcialmente, a execução do Projeto de Modernização da Controladoria Geral do Estado, e dá outras providências.
  • Lei nº 20.663/2021 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o mês Dezembro Transparente, dedicado à promoção de ações que visem à implantação de uma cultura de transparência, de prevenção e de combate à corrupção durante todo o ano.
  • Lei nº 20.656/2021 - Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná.
  • Lei nº 20.446/2020 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021.
  • Lei nº 20.078/2019 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020.
  • Lei nº 20.077/2019 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020 a 2023 e dá outras providências.
  • Lei nº 19.984/2019 - Institui o Fundo Estadual de Combate à Corrupção e dá outras providências.
  • Lei nº 19.916/2019 - Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.
  • Lei nº 19.857/2019 - Institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
  • Lei nº 19.848/2019 - Dispõe sobre a organização básica administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
  • Lei nº 17.745/2013 - Cria a Controladoria Geral do Estado – CGE.

 

Decretos

  • Decreto nº 8038/2021 - Estabelece a realização de due diligence na contratação de pessoal para ocupação de cargo de provimento em Comissão e de Função da Gestão Pública da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.
  • Decreto nº 7791/2021 - Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública estadual.
  • Decreto n° 6929/2021 - Altera e acrescenta os dispositivos que especifica ao Regulamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE, anexo ao Decreto nº 2.741, de 19 de setembro de 2019
  • Decreto nº 6474/2020 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.
  • Decreto nº 5880/2020 - Torna obrigatório aos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Paraná registrar e manter atualizado todos os dados e informações junto ao Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS.
  • Decreto nº 4379/2020 - Divulga condutas vedadas aos Agentes Públicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta no ano eleitoral de 2020.
  • Decreto nº 2902/2019 - Regulamenta a Lei nº 19.857, de 29 de maio de 2019, que instituiu o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual.
  • Decreto nº 2741/2019 - Regulamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE.
  • Decreto nº 2485/2019 - Dispõe sobre a vedação ao nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta.
  • Decreto nº 2137/2019 - Autoriza a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CELEPAR disponibilizar à Controladoria Geral do Estado – CGE, dados e informações armazenados nos bancos de dados dos sistemas de tecnologia da informação utilizados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
  • Decreto nº 1077/2019 - Regulamenta a Lei nº 19.447, de 05 de abril de 2018, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Paraná.
  • Decreto nº 36/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, consolidadas no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre o atendimento de outras exigências estaduais e municipais e estabelece providências correlatas.

 

Resoluções

 

Resoluções Conjuntas

 

Portarias

 

Ofícios Circulares

 

Atos Administrativos

 

Convênios, Termos de Parcerias e Congêneres Firmados

 

Notas Técnicas CGE


Recomendações