Conselhos
Conselhos são grupos formados em caráter permanente para trabalhar junto à administração pública na elaboração de políticas públicas e de ações. A legislação que institui cada conselho diz quais as atribuições de cada colegiado e determina sua composição, que geralmente inclui representantes do governo estadual e da sociedade civil.
Conheça os conselhos atuantes no Paraná:
| Conselho Consultivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - Agepar | Decreto 5.555/2016 |
| Conselho Consultivo de Acompanhamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Fecop - Pr | Lei 18.573/2015 |
| Conselho Consultivo do Sistema Estadual de Museus | Lei 9.375/1990 |
| Conselho da Polícia Científica do Estado do Paraná | Decreto 8.280/2013 |
| Conselho da Polícia Civil | Lei Complementar 14/1982 |
| Conselhos de Administração e Fiscal - Copel | Estatuto Social |
| Conselhos de Administração e Fiscal - Codapar | Estatuto Social |
| Conselho de Administração - Paranaeducação | Lei 11.970/1997 |
| Conselhos de Administração e Fiscal - Sanepar | Estatuto Social |
| Conselho de Administração da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR | Lei 17.026/2011 |
| Conselhos de Administração e Fiscal da Agência Paraná de Desenvolvimento | Lei 17.016/2011 |
| Conselho de Administração da Fomento Paraná | Lei 11.741/1997 Lei 12.419/1999 |
| Conselho Diretor e de Administração da Paranaprevidência | Lei 12.398/1998 |
| Conselho de Administração da Paraná Turismo | Decreto 989/1995 |
| Conselho de Administração do Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR | Decreto 9.510/2013 |
| Conselho de Administração do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia - ITCG | Decreto 6.914/2017 |
| Conselho de Administração do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater | Decreto 4.427/2009 Decreto 5.876/2017 |
| Conselho de Administração do Paranacidade | Lei 15.211/2006 |
| Conselho de Administração do Serviço Social Autônomo Palcoparaná | Lei 18.381/2014 |
| Conselho de Administração do Serviço Social Autônomo Paraná Projetos - PRPRO | Lei 12.215/1998 |
| Conselho de Administração do Sistema Meteorológico do Paraná - Simepar | Lei 17.709/ 2013 |
| Conselho de Administração do Teatro Guaíra - CCTG | Decreto 1.423/1992 |
| Conselho Fiscal da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA | Lei 17.895/2013 |
| Conselho de Administração e Fiscal - Celepar | Estatuto Social |
| Conselho de Administração e Fiscal - Cohapar | Estatuto Social |
| Conselho de Administração e Fiscal do Serviço Geológico do Paraná - Mineropar | Lei 6.938/1977 |
| Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR | Decreto 8.786//2018 |
| Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF | Lei Complementar 1/1972 |
| Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Paraná - CEDES | Decreto 4.464/2012 Decreto 1.311/1983 |
| Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense - COLIT | Decreto 7.948/2017 |
| Conselho Deliberativo da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC | Decreto 698/1995 |
| Conselho Deliberativo Estadual de Assistência à Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - Provita Paraná | Lei 14.551/2004 |
| Conselho Diretor do Fundo Estadual de Políticas Sobre Drogas - FESD | Decreto 3.153/2015 |
| Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná - Ced/Fupen | Lei 17.140/2012 |
| Conselho Disciplinar e Administrativo do DEPEN | Decreto 4.774/2016 |
| Conselho Estadual de Acomp. e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolv. da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB | Decreto 8.812/2018 |
| Conselho Estadual de Assistência Social - Ceas/Pr | Lei 11.362/1996 |
| Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAL | Decreto 1.205/1995 |
| Conselho Estadual de Cultura do Paraná - CONSEC | Lei 17.063/2012 |
| Conselho Estadual de Distribuição de Cadáveres - Cedc | Decreto 1.611/2015 |
| Conselho Estadual de Educação - CEE | Decreto 1.396/2007 |
| Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social - COEHIS | Decreto 9.376/2013 |
| Conselho Estadual de Juventude do Estado do Paraná - CEJUV | Decreto 6.755/2017 |
| Conselho Estadual de Parques Tecnológicos - CEPARTEC | Decreto 5.145/2016 |
| Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Paraná - Consepir | Decreto 6.367/2010 |
| Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual - COPEAS | Decreto 10.714/2014 |
| Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR | Decreto 2.338/2015 |
| Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PR | Decreto 1.556/2003 |
| Conselho Estadual de Segurança Pública | Decreto 5.887/2005 |
| Conselho Estadual de Trânsito do Paraná - CETRAN | Decreto 1.791/2011 |
| Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CETIC - PR | Lei 17.480/2013 |
| Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA | Lei 11.352/1996 |
| Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico | Decreto 1.396/2015 |
| Conselho Estadual do Trabalho - CET/PR | Decreto 8.396/2013 |
| Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR | Decreto 1.688/2007 |
| Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM | Decreto 8.907/2013 |
| Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná - Coede | Decreto 8.984/2018 |
| Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná - Cerma/Pr | Decreto 2.651/2015 |
| Conselho Estadual dos Direitos do Idoso - CEDI | Lei 11.863/1997 |
| Conselho Estadual dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais - CPICT/PR | Decreto 10.714/2014 |
| Conselho Gestor do Programa de Proteção a Criança e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM | Decreto 6.489/2010 |
| Conselho Penitenciário do Estado do Paraná - COPEN | Lei 12.317/1998 |
| Conselho Permanente de Direitos Humanos - COPED | Decreto 10.714/2014 |
| Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado | Decreto 7.550/2017 |
| Conselho Superior de Polícia | Decreto 5.887/2005 |
| Conselho Superior Disciplinar e Administrativo do Departamento Penitenciário | Decreto 4.774/2016 |
| Conselhos Comunitários de Segurança | Decreto 5.381/2016 |