Cartilhas Lapidar


 

 

Cartilha Lapidar: o novo processo administrativo correcional

 

O dia 31 de janeiro de 2022 marca o início da vigência da Lei 20.656/2021 sobre atos e processos administrativos no Estado do Paraná. Dentre as atualizações, aplicam-se diretamente na matéria correcional aquelas presentes no TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ESPECIAIS (artigo 90 a artigo 222 da Lei).

Servidor público estadual, faça uso desse guia rápido e tenha segurança na condução ou acompanhamento de processos administrativos disciplinares, comissões, sindicâncias, processo administrativo disciplinar (PAD), Termo de Ajuste de Conduta (TAC), e Tomada de Contas Especial (TOC).

 

- Publicado no site em 2021.

 

 

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            Material de Apoio do 1º Ciclo de Atualização em Matéria Correcional