Cartilhas Lapidar
O dia 31 de janeiro de 2022 marca o início da vigência da Lei 20.656/2021 sobre atos e processos administrativos no Estado do Paraná. Dentre as atualizações, aplicam-se diretamente na matéria correcional aquelas presentes no TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ESPECIAIS (artigo 90 a artigo 222 da Lei).
Servidor público estadual, faça uso desse guia rápido e tenha segurança na condução ou acompanhamento de processos administrativos disciplinares, comissões, sindicâncias, processo administrativo disciplinar (PAD), Termo de Ajuste de Conduta (TAC), e Tomada de Contas Especial (TOC).
- Publicado no site em 2021.
Webinar do 1º Ciclo de Atualização em Matéria Correcional