2024

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2023

  Lei nº 21352/2023 - de 01 de janeiro de 2023 | Dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 

 

2022

  Lei nº 21.312/2022 - de 16 de dezembro de 2022 | Altera dispositivos da Lei nº 17.726, de 23 de outubro de 2013, que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
  Lei nº 20.973/2022 - de 21 de março de 2022 | Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.

 

2021

  Lei nº 20.873/2021 - de 15 de dezembro de 2021 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.
  Lei nº 20.686/2021 - de 03 de setembro de 2021 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a fim de financiar, parcialmente, a execução do Projeto de Modernização da Controladoria Geral do Estado, e dá outras providências.
  Lei nº 20.663/2021 - de 19 de agosto de 2021 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o mês Dezembro Transparente, dedicado à promoção de ações que visem à implantação de uma cultura de transparência, de prevenção e de combate à corrupção durante todo o ano.
  Lei nº 20.656/2021 - de 03 de agosto de 2021 | Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná.

 

2020

  Lei nº 20.446/2020 - de 18 de dezembro de 2020 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021.

 

2019

  Lei nº 20.078/2019 - de 18 de dezembro de 2019 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020.
  Lei nº 20.077/2019 - de 18 de dezembro de 2019 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020 a 2023 e dá outras providências.
  Lei nº 19.984/2019 - de 30 de outubro de 2019 | Institui o Fundo Estadual de Combate à Corrupção e dá outras providências.
  Lei nº 19.916/2019 - de 30 de agosto de 2019 | Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.
  Lei nº 19.857/2019 - de 29 de maio de 2019 | Institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
  Lei nº 19.848/2019 - de 03 de maio de 2019 | Dispõe sobre a organização básica administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 

2013

  Lei nº 17.745/2013 - de 30 de outubro de 2013 | Cria a Controladoria Geral do Estado – CGE.