Comitê de Integridade e Compliance
Atribuição
O Comitê de Integridade e Compliance do Estado do Paraná, criado pela Lei nº 19.857/2019, tem como objetivo garantir a efetividade das ações de compliance, por meio da deliberação de questões relacionadas à integridade que lhes forem submetidas, respeitada a linha padrão de reporte.
Composição
Composição do Comitê de Integridade e Compliance, prevista no art. 35 do Decreto nº 2.902/2019:
I - Governador do Estado;
II - Chefe da Casa Civil;
III - Controlador Geral do Estado;
IV - Procurador Geral do Estado;
V - Secretário de Estado da Segurança Pública;
VI - Secretário de Estado da Fazenda;
VII - Secretário de Estado Administração e Previdência.
Contatos
Disponíveis em: https://www.parana.pr.gov.br/Pagina/Quemequem
Reuniões
Até o momento não houve solicitação de demanda.
Legislação