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Fundo Estadual de Combate à Corrupção - Legislação

Legislação Estadual

 

Lei nº 19984/2019 - Institui o Fundo Estadual de Combate à Corrupção e dá outras providências.

 

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0800-041-1113 – Horário de atendimento da Ouvidoria Geral: 9h às 12h e 13h30 às 17h (dias úteis)


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