Legislação
Legislação Estadual
Lei n° 19.857/2019, de 29 de Maio de 2019 | Institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e dá outras providências | CAPÍTULO III - DO COMITÊ DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE.
Decretos
Decreto nº 2902/2019, de 1º de outubro de 2019 | Regulamenta a Lei Estadual n° 19857/2019 e estabelece diretrizes do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual | CAPÍTULO IV - COMITÊ DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE.
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