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 CGE reúne mais de 100 servidores para debater a LGPD 29/08/2025 - 15:14

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) promoveu, na tarde desta quinta-feira (28), encontro com mais de 100 servidores para debater a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018, que completou sete anos neste mês. Os encarregados de dados de órgãos e entidades da administração direta e indireta participaram do evento e puderam sanar dúvidas a respeito da implementação da lei em seus locais de trabalho.

Mineia Luckfett, assessora técnica da CGE, traçou um panorama sobre as atribuições da Controladoria em relação a referia lei no Estado. “Cabe à CGE o papel de desenvolver ações para consolidar a aplicação da LGPD, com ética, probidade e transparência no tratamento de dados pessoais”, afirmou.

Porém, a efetiva proteção de dados pessoais não termina na implementação da lei. A observação constante aos processos internos é imprescindível para a continuidade da execução da lei. “A aplicação correta dos requisitos da LGPD é o caminho adequado para aumentar a proteção dos dados e garantir o cumprimento dos direitos do cidadão”, comentou Gilmar Ragonetti, assessor da CGE, que deu continuidade à apresentação.

A lei determina que cada órgão ou entidade pública tenha um servidor designado como encarregado de dados, que atua como um canal de comunicação entre o titular, o controlador de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

CAMPANHA – Considerando o aniversário dessa lei, a CGE tem promovido campanha em suas redes sociais, que orientam o cidadão quanto aos seus direitos. Para o público interno, a campanha é feita por e-mails orientativos quanto à implementação da lei.

“O objetivo da CGE é reforçar que a adoção de práticas alinhadas à LGPD fortalece a confiança entre o cidadão e a administração pública”, disse a controladora-geral do Estado, em substituição, Izabel Marques.

A LGPD tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento do cidadão, estabelecendo o regramento para o tratamento adequado dos dados pessoais.

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