2024

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2023

Decreto nº 1845/2023 - de 8 de maio de 2023 | Nomeações para cargos em comissão da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e Controladoria Geral do Estado.
Decreto nº 1837/2023 - de 8 de maio de 2023 | Designação de NICOLE RANDAZZO ARATO, para exercer função de gestão pública da Controladoria-Geral do Estado – CGE.
Decreto nº 1688/2023 - de 03 de maio de 2023 | Nomeação para cargo em comissão da Controladoria Geral do Estado – CGE.
Decreto nº 1582/2023 - de 20 de abril de 2023 | Exoneração do DETRAN e nomeação para cargo em comissão da CGE.
Decreto nº 1407/2023 - de 13 de abril de 2023 | Retifica o Decreto nº 1.301, de 11 de abril de 2023.
Decreto nº 1301/2023 - de 11 de abril de 2023 | Transferência de cargo em comissão da Casa Civil – CC para a Controladoria Geral do Estado – CGE e Nomeações, exonerações de Cargos em comissão.
Decreto nº 1087/2023 - de 30 de março de 2023 | Nomeações para cargos em comissão da Controladoria Geral do Estado – CGE.
Decreto nº 796/2023 - de 10 de março de 2023 | Torna sem efeito exonerações, conforme especifica.
Decreto nº 727/2023 - de 07 de março de 2023 | Transfere cargo de provimento em comissão da Paraná Esporte para Controladoria Geral do Estado.
Decreto nº 712/2023 - de 06 de março de 2023 | Exonera ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções de gestão pública de órgãos do Poder Executivo, conforme especifica.
Decreto nº 668/2023 - de 02 de março de 2023 | Designação para função de gestão pública da Controladoria Geral do Estado – CGE.
Decreto nº 667/2023 - de 02 de março de 2023 | Transfere cargo em comissão da CASA CIVIL para a Controladoria Geral do Estado – CGE.
Decreto nº 480/2023 - de 10 de fevereiro de 2023 | Dispõe sobre transferências de cargos em comissão e funções de gestão pública para a Casa Civil.
Decreto nº 474/2023 - de 10 de fevereiro de 2023 | Nomeações para cargos da Controladoria Geral do Estado – CGE e Loteria do Estado do Paraná.
Decreto nº 437/2023 - de 07 de fevereiro de 2023 | Exonera RODRIGO BISS DA SILVA, da Controladoria Geral do Estado – CGE.
Decreto nº 411/2023 - de 7 de fevereiro de 2023 | Nomeação de ELOISE BATISTA ZILIOTTO, para cargo em comissão da Controladoria Geral do Estado – CGE.
Decreto nº 382/2023 - de 06 de fevereiro de 2023 | Exonerações, Transferências e Nomeações dos órgãos do Poder Executivo.
Decreto nº 318/2023 - de 30 de janeiro de 2023 | Transfere cargo de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJU para a Controladoria Geral do Estado - CGE.
Decreto nº 308/2023 - de 27 de janeiro de 2023 | Cria Diretorias do Corpo de Bombeiros Militar e transfere Funções Privativas Policiais.
Decreto nº 255/2023 - de 26 de janeiro de 2023 | Nomeações para cargos da Controladoria Geral do Estado – CGE.
Decreto nº 239/2023 - de 25 de janeiro de 2023 | Dispõe sobre Transferências e nomeações para cargos de provimento em comissão de órgãos do Poder Executivo do Estado.
Decreto nº 213/2023 - de 18 de janeiro de 2023 | Nomeações, exonerações e alterações de nomenclatura de cargos em comissão e funções de gestão pública da Controladoria Geral do Estado – CGE.
Decreto nº 198/2023 - de 18 de janeiro de 2023 | Transferência de cargos e nomeações para cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública da Secretaria de Estado da Comunicação – SECOM.
Decreto nº 195/2023 - de 18 de janeiro de 2023 | Transfere cargo de provimento em comissão e função de gestão pública da SEED para SEAP e da CC para CGE.
Decreto nº 183/2023 - de 17 de janeiro de 2023 | Nomeação de membros para comporem o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CETIC-PR.
Decreto nº 155/2023 - de 13 de janeiro de 2023 | Nomeações e transferências de cargos em comissão – Casa Civil e Controladoria Geral do Estado.
Decreto nº 141/2023 - de 12 de janeiro de 2023 | Nomeações para cargos em comissão da Controladoria Geral do Estado – CGE.
Decreto nº 139/2023 - de 12 de janeiro de 2023 | Nomeações para cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e da Controladoria Geral do Estado.
Decreto nº 109/2023 - de 11 de janeiro de 2023 | Nomeação de MIRIAN FABIANE SIMÕES, para cargo de Assessor, da Controladoria Geral do Estado – CGE.
Decreto nº 79/2023 - de 06 de janeiro de 2023 | Cria a Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social – SUDIS e adota outras providências.
Decreto nº 73/2023 - de 6 de janeiro de 2023 | Transfere cargo de provimento em comissão da Casa Civil para a Controladoria Geral do Estado.
Decreto nº 72/2023 - de 05 de janeiro de 2023 | Transforma cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 50/2023 - de 05 de janeiro de 2023 | Nomeação de PATRICIA VALGRANDE AUGUSTO, para o cargo de Diretora-Geral da Controladoria Geral do Estado – CGE.
Decreto nº 45/2023 - de 04 de janeiro de 2023 | Transferências de cargos em comissão e funções de gestão pública e nomeações da Controladoria Geral do Estado – CGE.
Decreto nº 03/2023 - de 01 de janeiro de 2023 | Dispõe sobre a implementação da Reforma Administrativa do Poder Executivo Estadual, promovida pela Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023.

2022

Decreto nº 12725/2022 - de 01 de dezembro de 2022 | Institui o Projeto de Inovação e Modernização da Gestão Pública no Paraná no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes e sua estrutura de acompanhamento e gestão.
Decreto nº 12573/2022 - de 07 de novembro de 2022 | Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Decreto nº 12539/2022 - de 28 de outubro de 2022 | Designa servidores para compor a Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI.
Decreto nº 12537/2022 - de 28 de outubro de 2022 | Designação para função de gestão pública da CGE.
Decreto nº 12228/2022 - de 21 de setembro de 2022 | Nomeações para cargos em comissão da Controladoria Geral do Estado – CGE.
Decreto nº 12015/2022 - de 19 de agosto de 2022 | Nomeações para cargos em comissão da Casa Civil e da Controladoria Geral do Estado.
Decreto nº 12010/2022 - de 17 de agosto de 2022 | Nomeação para cargo em comissão da Controladoria Geral do Estado.
Decreto nº 11854/2022 - de 29 de julho de 2022 | Nomeação para cargo em comissão da CGE.
Decreto nº 11800/2022 - de 26 de julho de 2022 | Transfere cargo em comissão da SEJUF para a CGE.
Decreto nº 11727/2022 - de 14 de julho de 2022 | Disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública.
Decreto nº 11711/2022 - de 12 de julho de 2022 | Nomeação para cargo em comissão da Controladoria Geral do Estado.
Decreto nº 11699/2022 - de 12 de julho de 2022 | Nomeações e exonerações de cargos em comissão e funções de gestão pública da Paraná Esporte.
Decreto nº 11697/2022 - de 12 de julho de 2022 | Exoneração, transferência e nomeação para cargo em comissão.
Decreto nº 11555/2022 - de 30 de junho de 2022 | Nomeações e exonerações de ocupantes de cargos em comissão e funções de gestão pública.
Decreto nº 11420/2022 - de 20 de junho de 2022 | Institui o procedimento de Due Diligence nas contratações públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Decreto nº 11285/2022 - de 03 de junho de 2022 | Transfere função de gestão pública da SEJUF para a CGE.
Decreto nº 11214/2022 - de 25 de maio de 2022 | Nomeações para cargos em comissão da CGE.
Decreto nº 11070/2022 - de 13 de maio de 2022 | Retifica o art. 2º do Decreto nº 11.015, de 10 maio de 2022.
Decreto nº 11035/2022 - de 12 de maio de 2022 | Nomeação para cargo em comissão da Controladoria Geral do Estado.
Decreto nº 11015/2022 - de 10 de maio de 2022 | Nomeações e exonerações de ocupantes de cargos em comissão e funções de gestão pública.
Decreto nº 10977/2022 - de 06 de maio de 2022 | Nomeações e exonerações de ocupantes de cargos em comissão e funções de gestão pública.
Decreto nº 10948/2022 - de 04 de maio de 2022 | Nomeações e exonerações de ocupantes de cargos em comissão e funções de gestão pública.
Decreto nº 10945/2022 - de 04 de maio de 2022 | Exonera SAMIA YASMIM YOUSSEIF DUQUE REGNIEL DE LIMA, de cargo em comissão da CGE.
Decreto nº 10807/2022 - de 19 de abril de 2022 | Torna sem efeito a nomeação de FELIPPE LUIZ MONTEIRO DA CRUZ e nomeia ALINE PIRES DE OLIVEIRA, para exercer cargo em comissão de Assistente da CGE.
Decreto nº 10806/2022 - de 19 de abril de 2022 | Nomeia ALGACIR JANJÃO, para exercer o cargo de Assessor da CGE.
Decreto nº 10768/2022 - de 12 de abril de 2022 | Nomeação para exercer cargo da CGE.
Decreto nº 10757/2022 - de 11 de abril de 2022 | Nomeação para exercer cargo da SESA e exoneração da CGE.
Decreto nº 10509/2022 - de 14 de março de 2022 | Transfere MARIA PAULA GALI FERREIRA BRAGA MELLO GUIMARÃES, da Casa Civil para CGE.
Decreto nº 10476/2022 - de 11 de março de 2022 | Nomeação e designação para cargos em comissão e função de gestão pública da SEAP e CGE.
Decreto nº 10469/2022 - de 10 de março de 2022 | Torna sem efeito a exoneração de VANESSA SCHLICHTA na Controladoria Geral do Estado.
Decreto nº 10437/2022 - de 8 de março de 2022 | Nomeações para cargos em comissão da Casa Civil e CGE.
Decreto nº 10386/2022 - de 25 de fevereiro de 2022 | Institui o Comitê Técnico Público-Privado de ESG (environmental, social and governance) para formulação de diretrizes e propostas estruturantes nas áreas ambientais, sociais e de governança no âmbito do Estado do Paraná.
Decreto nº 10312/2022 - de 18 de fevereiro de 2022 | Nomeia e exonera cargos em comissão da CGE.
Decreto nº 10222/2022 - de 7 de fevereiro de 2022 | Exonerações de cargos em comissão.
Decreto nº 10180/2022 - de 3 de fevereiro de 2022 | Transfere, da estrutura organizacional do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico Social – IPARDES para a Controladoria Geral do Estado, um cargo de provimento em comissão de Coordenador Técnico.
Decreto nº 10164/2022 - de 03 de fevereiro de 2022 | Nomeia MATHEUS HENRIQUE ORTEGA, para exercer cargo em comissão da CGE.
Decreto nº 10161/2022 - de 02 de fevereiro de 2022 | Divulga condutas vedadas aos Agentes Públicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta no ano eleitoral de 2022
Decreto nº 10147/2022 - de 02 de fevereiro de 2022 | Nomeia EDSON JOSÉ FRANCISCO, GARCIA, Assessor, na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – SEDEST.
Decreto nº 10101/2022 - de 21 de janeiro de 2022 | Designa servidores para exercerem, função de gestão pública, da Controladoria Geral do Estado.
Decreto nº 10096/2022 - de 19 de janeiro de 2022 | Nomeia PATRICIA VALGRANDE AUGUSTO, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor – Símbolo DAS-2, da Casa Civil.
Decreto nº 10086/2022 - de 17 de janeiro de 2022 | Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências.
Decreto nº 10078/2022 - de 14 de janeiro de 2022 | Nomeia servidores para exercer, em comissão, cargos na Casa Civil e da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.
Decreto nº 10077/2022 - de 14 de janeiro de 2022 | Cria o Comitê Intergestor de Políticas Públicas para a Juventude – COIPPJUV – no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Decreto nº 10063/2022 - de 11 de janeiro de 2022 | Nomeia, LETÍCIA RANI PEDROZO DOHMS, para exercer, em comissão, o cargo de Coordenador do Observatório da Despesa Pública – Símbolo DAS-2, da Controladoria Geral do Estado.

2021

Decreto nº 9975/2021 - de 22 de dezembro de 2021 | Retifica o Decreto nº 9.688, de 06 de dezembro de 2021.
Decreto nº 9974/2021 - de 22 de dezembro de 2021 | Retifica o Decreto nº 5.265, de 29 de julho de 2020.
Decreto nº 9866/2021 - de 17 de dezembro de 2021 | Exonera FERNANDO BOCCHI BARBALHO, do cargo, em comissão, de Coordenador do Observatório da Despesa Pública – Símbolo DAS-2, da Controladoria Geral do Estado.
Decreto nº 9833/2021 - de 15 de dezembro de 2021 | Transfere até 31 de dezembro de 2021, da estrutura organizacional da Casa Civil para a Controladoria Geral do Estado, 2 (dois) cargos de provimento em comissão com as respectivas titulares.
Decreto nº 9744/2021 - de 09 de dezembro de 2021 | Regulamenta a Lei nº 20.747 de 18 de outubro de 2021, que cria o Programa Estadual de Transferência de Renda.
Decreto nº 9722/2021 - de 07 de dezembro de 2021 | Transfere, da estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado, para a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, um cargo de provimento em comissão de Assessor – Símbolo DAS.
Decreto nº 9715/2021 - de 07 de dezembro de 2021 | Revoga a transferência efetivada pelo Decreto nº 3.347, de 13 de novembro de 2019, de um cargo de provimento em comissão de Assistente – Símbolo 1-C, da Casa Civil para a Controladoria Geral do Estado.
Decreto nº 9693/2021 - de 06 de dezembro de 2021 | Nomeia servidores para exercerem, em comissão, cargos da Rádio e Televisão Educativa do Paraná – RTVE, da Controladoria Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura - SECC e Casa Civil.
Decreto nº 9688/2021 - de 06 de dezembro de 2021 | Transfere da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência para Controladoria Geral do Estado, uma função de gestão pública de Assistente Técnico – Símbolo FG-8.
Decreto nº 9680/2021 - de 06 de dezembro de 2021 | Torna sem efeito o Decreto nº 8.516, de 30 de agosto de 2021, na parte que nomeou MARCELO ERONI PELANDA.
Decreto nº 9624/2021 - de 3 de dezembro de 2021 | Transfere da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, para a Controladoria Geral do Estado, um cargo de provimento em comissão de Assessor – Símbolo DAS-3.
Decreto nº 9623/2021 - de 3 de dezembro de 2021 | Transfere da estrutura organizacional do Instituto Paranaense de Ciência do Esporte, para a Controladoria Geral do Estado, um cargo de provimento em comissão de Assistente – Símbolo 1-C.
Decreto nº 9551/2021 - de 25 de novembro de 2021 | Acresce os §§ 1º e 2º ao art. 11 do Decreto nº 7.300, de 13 de abril de 2021.
Decreto nº 9185/2021 - de 26 de outubro de 2021 | Altera e acrescenta os dispositivos que especifica no Decreto nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Decreto nº 9175/2021 - de 26 de outubro de 2021 | Transfere, uma função de gestão pública de Assessor Técnico – Símbolo FG-2, atualmente na estrutura da Controladoria Geral do Estado – CGE, para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.
Decreto nº 8458/2021 - de 27 de agosto de 2021 | Transfere uma função de gestão pública de Assessor Técnico – Símbolo FG-2, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF para a Controladoria Geral do Estado – CGE.
Decreto nº 8038/2021 - de 30 de junho de 2021 | Estabelece a realização de due diligence na contratação de pessoal para ocupação de cargo de provimento em Comissão e de Função da Gestão Pública da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.
Decreto nº 7791/2021 - de 08 de junho de 2021 | Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública estadual.
Decreto n° 6929/2021 - de 22 de fevereiro de 2021 | Altera e acrescenta os dispositivos que especifica ao Regulamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE, anexo ao Decreto nº 2.741, de 19 de setembro de 2019

2020

Decreto nº 6474/2020 - de 14 de dezembro de 2020 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Decreto nº 5880/2020 - de 07 de outubro de 2020 | Torna obrigatório aos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Paraná registrar e manter atualizado todos os dados e informações junto ao Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS.
Decreto nº 4379/2020 - de 26 de março de 2020 | Divulga condutas vedadas aos Agentes Públicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta no ano eleitoral de 2020.

2019

Decreto nº 2902/2019 - de 01 de outubro de 2019 | Regulamenta a Lei nº 19.857, de 29 de maio de 2019, que instituiu o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual.
Decreto nº 2741/2019 - de 19 de setembro de 2019 | Regulamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE.
Decreto nº 2485/2019 - de 21 de agosto de 2019 | Dispõe sobre a vedação ao nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta.
Decreto nº 2137/2019 - de 22 de julho de 2019 | Autoriza a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CELEPAR disponibilizar à Controladoria Geral do Estado – CGE, dados e informações armazenados nos bancos de dados dos sistemas de tecnologia da informação utilizados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 1077/2019 - de 04 de abril de 2019 | Regulamenta a Lei nº 19.447, de 05 de abril de 2018, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Paraná.

2015

Decreto nº 36/2015 - de 01 de janeiro de 2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, consolidadas no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre o atendimento de outras exigências estaduais e municipais e estabelece providências correlatas.