A Controladoria-Geral do Estado (CGE) propôs uma nova ferramenta para dar mais segurança às contratações feitas pela administração pública. Pelo método due diligence, são sugeridos procedimentos preventivos para reduzir eventuais riscos no relacionamento com fornecedores e contratados, atendendo à Lei de Integridade e Compliance. A proposta também integra as atividades do Dezembro Transparente.

“Queremos conhecer o perfil dos fornecedores e os contratados do Estado para verificar o respectivo grau de risco, prevenindo problemas ou irregularidades. A avaliação inclui sócios das empresas e pessoas físicas que se relacionam com o Estado”, explicou o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira.

A CGE tem o compromisso institucional de implementar metodologias e rotinas que favoreçam boas práticas de governança. Para fazer o cruzamento de informações que caracterizam o due diligence serão usados os sistemas de tecnologia já adotados na administração pública, em especial o GMS (Gestão de Materiais e Serviços).

Em julho, o governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou o decreto 8.038/21, com regras de contratação, em cargo de comissão, de servidores estaduais com cargos e funções de direção, chefia e assessoramento. “Dessa forma, tanto a contratação de pessoal como de fornecedores passará por avaliação de risco, reforçando a boa governança”, completou Siqueira.

Serão rastreadas possíveis irregularidades fiscais, existência de processos jurídicos contra a empresa, fatores críticos no quadro de sócios, em participações societárias ou no grupo econômico. Assim, se evita relacionamentos com agentes públicos ou ocupantes de cargos eletivos que possam facilitar as contratações e favorecer licitações.

Também se buscará saber se a empresa possui políticas de ética e integridade, incluindo ações preventivas e corretivas ao combate a irregularidades, fraudes e outros atos ilícitos. A Lei Anticorrupção prevê responsabilização objetiva das empresas pelos atos ilícitos que praticarem contra Administração Pública.

A medida também reforçará a transparência, já que os dados incluídos nos sistemas do Estado são capturados pelo Portal da Transparência. Essa é mais uma ação neste mês, que o Paraná instituiu como Dezembro Transparente. A Lei Estadual 20.663/2021 instituiu no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Dezembro Transparente, dedicado à promoção de ações que fomentem a implantação de uma cultura de transparência, de prevenção e de combate à corrupção durante todo o ano.