A Controladoria-Geral do Estado (CGE) reformulou o Manual de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) nos órgãos e entidades do Estado para orientar as atividades dos servidores. O material aborda inventário de dados pessoais, elaboração de mapa de riscos, adequação de documentos e sistemas de transparência, entre outros tópicos da legislação.

O manual considera as especificidades da administração pública, outras normas, como a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), e as orientações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A CGE também divulgou a cartilha “Transparência e Proteção de Dados na Administração Pública”, que apresenta critérios jurídicos e operacionais para garantir a transparência pública, reduzindo riscos relacionados à divulgação de dados pessoais. Todas as publicações estão disponíveis no site da CGE, na aba LGPD.

PARADIGMA – A LGPD estabeleceu um novo paradigma na atuação estatal, diante da crescente digitalização de serviços, da ampliação do uso de tecnologias e do compartilhamento de dados entre órgãos e entidades. A definição de regras, princípios e responsabilidades para o tratamento de dados pessoais, orienta a proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos usuários de serviço público.

De acordo com a controladora-geral do Estado, Louise da Costa e Silva, o papel da CGE é garantir que o servidor estadual esteja informado sobre o impacto da legislação em seu dia a dia. "A adequação à LGPD vai além do cumprimento de normas. Este manual foi elaborado para guiar um processo estruturante e contínuo, para consolidar a cultura institucional de proteção de dados", afirmou.

ORIENTAÇÃO – Qualquer órgão do Estado pode solicitar à CGE capacitação sobre o tema para suas equipes. A assessora Mineia Luckfett tem palestrado em diversos locais da administração pública estadual. A mais recente foi na formação de professores do Colégio Estadual do Paraná.

“A LGPD dá as diretrizes que devem ser adaptadas de acordo com a natureza do serviço prestado pelo órgão ou entidade do Estado. Nosso objetivo é oferecer orientação para quem decide e padronização para quem executa. O manual é praticamente um mapa para navegar na proteção de dados", comentou Mineia, responsável pela organização do conteúdo do manual.

O manual tem abordagem prática e sistematizada sobre os fundamentos e aplicação da LGPD. Pode ser consultado no site da CGE por servidores e qualquer pessoa interessada no assunto. Entre outros temas, o material trata da estrutura organizacional de governança, elaboração de política de proteção de dados, adequação de documentos e a relação entre LGPD e transparência pública.