Para facilitar a compreensão de palavras e expressões utilizadas em textos do Portal da Transparência, uma lista, em ordem alfabética, traz o que significam.

Cadastro de Fornecedores
Registro de informações gerais sobre os prestadores de serviços e/ou fornecedores de material ao serviço público.

Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
Documento que identifica o contribuinte pessoa física perante a Receita Federal do Brasil e que registra as suas informações cadastrais.

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ
Administrado pela Receita Federal do Brasil, registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas.

Cancelado
Extinção do convênio ou de qualquer obrigação.

Capitalização
Adição de juros, correção monetária, ou ambos, ao saldo devedor, durante um determinado período.

Cargo ou Emprego
Conjunto de atribuições inerentes ao agente público aprovado em concurso público ou em outra forma de ingresso previsto em lei.

Cargos de Provimento Efetivo
São aqueles cuja investidura se dá mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Garante estabilidade após o período de estágio probatório.

Cargos de Provimento Em Comissão
De livre provimento e exoneração, têm caráter provisório e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidor efetivo do Estado.

Carreira
Agrupamento de um ou mais cargos e suas funções em classes escalonadas que refletem o crescimento profissional.

Caução
Modalidade de garantia que o contratado faz para assegurar a execução do contrato.

Certidão de Tempo de Contribuição
Documento obrigatório para averbação de tempo de contribuição previdenciária para o servidor e também para o ex-servidor.

Certidão Negativa de Débito - CND
Documento destinado a comprovar a regularidade quanto à situação fiscal, previdenciária e trabalhista, por parte das empresas em geral. É exigido no momento prévio à assinatura e durante toda a vigência do contrato.

Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN
Produz os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos (CND), sendo expedida em cumprimento a determinação judicial.

Chamamento Público
Utilizado como instrumento de prospecção de mercado, nunca em substituição ao indispensável processo de licitação.

Ciclo Orçamentário
Sequência de fases ou etapas que devem ser cumpridas como parte do processo orçamentário. Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. A maioria dos autores adota como fases do ciclo orçamentário as seguintes: elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação, quando então se inicia o ciclo seguinte.

Classe
É o escalonamento hierárquico de desenvolvimento profissional de um cargo, com idênticas atribuições e responsabilidades.

Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE
É oficialmente adotada pelo Sistema Estatístico Nacional e pelos órgãos gestores de cadastros e registros das Administrações Públicas do País. O conteúdo da CNAE é hierarquizado em cinco níveis – seções, divisões, grupos, classes e subclasses. Este quinto nível corresponde ao detalhamento usado para a identificação econômica das unidades de produção, normalmente constituídas como pessoas jurídicas ou profissionais autônomos, em cadastros e registros da Administração Pública, nas três esferas de governo.

Cobertura Orçamentária
Significa existir no Orçamento ou em certo crédito adicional utilizável, dotação orçamentária em montante suficiente e na rubrica apropriada, para execução de determinada despesa.

Comissão de Licitação
Permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Competência Tributária
Capacidade atribuída a uma entidade estatal para instituir, arrecadar e administrar tributos. É disciplinada e limitada pela Constituição Federal, que determina os tributos de competência privativa ou concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Compra
Toda aquisição remunerada de bens e/ou serviços para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Compras Paraná
É o portal do Governo do Estado onde são divulgados os dados dos processos licitatórios promovidos pelo Poder Executivo.

Concedente
Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

Concluído
Indica que um convênio ou obrigação foi finalizado com o devido processo de prestação de contas.

Concorrência
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital da licitação para a execução de seu objeto. É cabível na compra ou na alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor de seu objeto, ressalvados os casos de aquisições derivadas de procedimentos judiciais.

Concurso
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio aos vencedores.

Concurso Público
Processo seletivo com o objetivo de selecionar candidatos visando ao preenchimento de cargo efetivo na Administração Pública.

Consignação
Forma de pagamento de obrigações em favor de um credor - o consignatário - por meio de desconto no contracheque.

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
É a principal norma que regula as relações trabalhistas no setor privado, aplicando-se aos servidores públicos em algumas situações específicas.

Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Ocorre mediante subscrição de ações representativas do capital social das empresas públicas ou sociedades de economia mista, para que o Estado detenha o controle acionário.

Conta Contábil
É a combinação numérica com a finalidade de registrar os atos e fatos legais, administrativos e financeiros.

Contagem de Tempo de Serviço ou Averbação
É acrescer, para os efeitos de contagem de tempo de serviço, o período trabalhado em regime celetista, estatutário de outro Poder, serviço militar, atividade rural ou de outra esfera de Governo.

Contragarantia
Bem ou direito do devedor, que pode ser assumido pelo garantidor, quando da ocorrência de inadimplência. No caso da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

Contrapartida
É a garantia (caução) em espécie, por seguro ou por fiador, na ocasião da assinatura do contrato, prevista nos termos da lei.

Contratação por Regime Especial
Modalidade de contratação por tempo determinado, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo.

Contratado
Ente público ou privado que executará as demandas contratadas.

Contratante
Órgão da Administração Pública que se responsabiliza, mediante remuneração, pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do contrato.

Contrato
Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, que transferem entre si algum direito ou se sujeitam a alguma obrigação para executar a tarefa contratada.

Contribuição Previdenciária
É a contribuição do servidor ao regime de previdência a que estiver vinculado, utilizando-se como base os valores dos adicionais, das gratificações e do vencimento, com exceção dos valores a título de diária, ajuda de custo, indenização, salário-família, auxílio e/ou vale-alimentação, auxílio-creche, abono, vale-transporte, auxílio-moradia e demais vantagens de custeio. As vantagens remuneratórias percebidas em caráter eventual ou transitórias serão incorporadas proporcionalmente ao seu tempo de contribuição para efeito de cálculo dos proventos

Contribuição Social/Mensalidade Social
São valores descontados mensalmente do funcionário em favor do sindicato ou associação a que se filiou. Estes recursos destinam-se ao custeio de despesas operacionais, conforme estatutos geradores da instituição.

Contribuições
Destinadas a atender despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, bem como as destinadas a atender a despesa de manutenção, observando-se o disposto na legislação vigente.

Controle Social
Trata-se da participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados. O controle social das ações dos governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que os recursos públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade.

Convenente
Aquele que recebe os recursos, através dos órgãos públicos, de qualquer esfera de governo ou organização particular, com a qual a Administração Pública pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

Convênio
Instrumento que disciplina os compromissos que devem reger as relações de dois ou mais entes públicos, ou órgãos da Administração Pública, que tenham interesse em atingir um objetivo comum, mediante a formação de uma parceria.

Convite
Modalidade de licitação entre interessados dos ramos pertinentes ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração Pública, desde que o montante do fornecimento não exceda ao valor fixado em lei. O edital deve ser afixado e divulgado nos termos da legislação vigente, e a extensão do convite é obrigatória aos interessados.

Cotação de preços
Procedimento simplificado, adotado para compras de pequeno valor, que são dispensadas de licitação; e para subsidiar as decisões da Administração Pública na contratação de compras de bens e serviços, no decorrer do certame licitatório.