Para facilitar a compreensão de palavras e expressões utilizadas em textos do Portal da Transparência, uma lista, em ordem alfabética, traz o que significam.

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Edital de Licitação
Enumera todas as condições que devem ser cumpridas rigorosamente pela Administração e Licitante, sob pena de se tornarem nulos os atos dele decorrentes, inclusive o contrato.

Elemento de Despesa
Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a Administração Pública se serve para a consecução de seus fins.

Empenho
A garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido.

Empresa Pública
Entidade empresarial, com personalidade jurídica de direito privado e participação única do Poder Público no seu capital e direção, na forma da lei, sendo de propriedade única do Estado.

Encargos de Financiamento
Juros, taxas e comissões pagas ou a pagar, decorrentes de financiamentos internos ou externos.

Encargos Especiais
Englobam as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.

Entidade Sem Fins lucrativos
Não apresenta superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destina o resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Encargos Sociais
Encargo patronal para atender a Previdência Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Entidade Vinculada
Pessoa jurídica privada ou pública, vinculada legalmente à Administração Direta. Apesar de possuir administração e orçamentos próprios, deve prestar contas de suas ações ao Órgão ao qual está vinculada. Difere de subordinação, já que as entidades subordinadas não possuem personalidade jurídica.

Equipamentos e Material Permanente
Despesas orçamentárias com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.

Estabilidade
É a situação adquirida pelo funcionário efetivo, após o transcurso do período de estágio probatório, que lhe garante a confirmação e permanência no cargo, dele só podendo ser demitido em virtude de sentença judicial, decisão em processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurado o direito à ampla defesa.

Estágio Probatório
Período de três anos de efetivo exercício, a contar da data do início dele, durante o qual são apurados os requisitos necessários para a confirmação do funcionário no cargo para o qual foi nomeado.

Estágios da Despesa
São três:
- Empenho: é o ato de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
- Liquidação: é a verificação do implemento de condição, ou seja, a verificação objetiva do cumprimento contratual.
- Pagamento: é a emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor.

Estágios da Receita
São eles:
- Previsão: é o que consta na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que foi previsto arrecadar no exercício.
- Lançamento: é a relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de cada um.
- Arrecadação: é o momento em que os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores, a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado.
- Recolhimento: é o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro Público o produto da arrecadação.

Estimativa da Receita
Realizada para determinar antecipadamente o volume de recursos a ser arrecadado num dado exercício financeiro, o que possibilita uma programação orçamentária equilibrada. É essencial o acompanhamento da legislação específica de cada receita que determina os elementos indispensáveis à formulação de modelos de projeção, como a base de cálculo, as alíquotas e os prazos de arrecadação.

Etapa
Cada uma das partes estabelecidas para fornecimentos, obras ou serviços, em relação aos prazos ou cronogramas contratuais.

Excesso de Arrecadação
O saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

Excluído
Status de um convênio quando for constatado que ocorreu erro no momento do seu cadastramento. Não poderá ser efetivado caso tenha ocorrido liberação de recursos referentes a qualquer parcela existente. Após o registro desse tipo de execução, os saldos serão zerados e o cadastro ficará inativo.

Execução Financeira
Utilização dos recursos financeiros visando atender a realização dos subprojetos e/ou subatividades, atribuídos às unidades orçamentárias.

Execução Orçamentária da Despesa
Processo pelo qual as dotações orçamentárias consignadas a um Órgão ou Unidade orçamentária são aplicadas, envolvendo uma série de práticas formais a partir da colocação das dotações à disposição da Unidade executora.

Executor
Órgão da Administração Pública Direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista de qualquer esfera de governo, ou organização particular, responsável direta pela execução do objeto de gasto.

Exercício Financeiro
Período correspondente à execução orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil.

Exercícios Anteriores
Referem-se às dívidas reconhecidas, resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento, e que, por motivo de força maior, não foram objeto de empenho.

Exoneração
É a forma de extinção da relação funcional por ato voluntário do servidor ou por conveniência administrativa, não tendo, portanto, caráter punitivo.