Para facilitar a compreensão de palavras e expressões utilizadas em textos do Portal da Transparência, uma lista, em ordem alfabética, traz o que significam.

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Lançamento
Ato administrativo que visa liquidar a obrigação tributária, por meio da identificação do fato gerador ocorrido, determinação do sujeito passivo, mensuração da base de cálculo e aplicação de alíquota.

Lei de Licitações
A Lei 8.666/1993 regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A lei compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, equilíbrio entre receitas e despesas; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Geral de Previdência Social, do Regime próprio dos Servidores Públicos, e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá também o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências adequadas, caso eles se concretizem.

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
A Lei Complementar 101, de 04 de maio/2000 define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, bem como os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restrições orçamentárias na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.

Lei de Meios
Sinônimo de Lei Orçamentária ou Lei de Orçamento. Assim denominada porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos Órgãos e Entidades que integram a Administração Pública.

Leilão
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

Lei Orçamentária Anual - LOA
De iniciativa do Poder Executivo, compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado (também o Legislativo e o Judiciário) seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná – RPPS. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Liberação de Cotas
Transferência dos recursos financeiros do órgão central do sistema de programação financeira para os órgãos setoriais.

Licença à Funcionária Casada Com Servidor
A funcionária casada com servidor público civil ou militar, no caso de não ser possível a remoção, terá direito a licença sem vencimento quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado, do território nacional ou no exterior.

Licença ao Servidor Estudante
Ao servidor matriculado em estabelecimento de ensino será concedido, sempre que possível, por ato do secretário de Estado ou diretor de órgão autônomo, horário especial de trabalho que possibilite frequência regular às aulas.

Licença Especial
Também chamada de licença-prêmio, a licença especial de seis meses é um direito do servidor, a cada dez anos de exercício efetivo do cargo, sem prejuízo dos vencimentos. A legislação concede a opção de desfrutar da licença de três meses, a cada cinco anos de trabalho.

Licença Maternidade
Direito a 180 dias de licença do trabalho, sem prejuízo da remuneração integral, à gestante ou à servidora que adotar criança ou adolescente.

Licença para Concorrer a Cargo Eletivo
Concedida na forma da legislação eleitoral, mediante requerimento do servidor com a juntada da Certidão de Solicitação de Registro de Candidatura. É garantida remuneração integral.

Licença para Exercer Mandato Eletivo
Durante o exercício de mandato eletivo federal ou estadual, o servidor fica afastado do exercício do cargo.

Licença Paternidade
É um direito em decorrência do nascimento do filho. O servidor pode afastar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, pelo prazo de 05 dias.

Licitação
Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão. São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público.

Licitação Anulada
Licitação em que a autoridade competente, em razão de ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, torna o processo absolutamente sem efeito, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Licitação Deserta
Caracteriza-se quando nenhum licitante comparece ao evento. Nesse caso pode haver dispensa se ficar demonstrado, de forma fundamentada e motivada, que a realização de nova licitação acarretará prejuízos à Administração, e que sejam mantidas as condições estabelecidas no ato convocatório.

Licitação Fracassada
É quando há licitantes presentes ao evento, mas todas as propostas são inabilitadas ou desclassificadas. A licitação fracassada não é justificativa para dispensa.

Licitação Revogada
Licitação tornada sem efeito pela autoridade competente, por motivo de interesse público ou quando o convocado não assinar o termo de contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo.

Licitante
Pessoa jurídica ou pessoa física que adquire o edital, seus elementos constitutivos e anexos, e participa da licitação.

Liquidação de Despesas
Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Linguagem Cidadã
Nomes mais intuitivos pelos quais as ações governamentais são apresentadas aos cidadãos. Exemplo: Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza ou simplesmente Bolsa Família.

Liquidação
A liquidação é normalmente processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho - material, serviço, bem ou obra. Conforme previsto no Artigo 63 da Lei 4.320/1964, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terá por base o contrato, o ajuste ou o acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: Nota de Sistema (NS) e Nota de Lançamento (NL).

Localização
Unidade em que o agente público se encontra fisicamente.

Lotação
Unidade de trabalho do agente público.