Glossário (M)
Para facilitar a compreensão de palavras e expressões utilizadas em textos do Portal da Transparência, uma lista, em ordem alfabética, traz o que significam.
Mandatário
É o representante do mandante; e, quando age diante de terceiras pessoas, o faz em seu nome. O caráter de representação é típico nas entidades associativas e de classe, assim como nas Assembleias Legislativas, Câmara dos Deputados, Senado Federal etc.
Material de Consumo
Despesas orçamentárias com materiais que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei 4.320/1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada em dois anos. Incluem-se as despesas com aquisição de livros em qualquer formato ou acabamento, para bibliotecas públicas, de acordo com Artigo 18 da Lei Federal 10.753, de outubro/2003.
Material de Distribuição Gratuita
Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou serviços, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Material Permanente
Aquele de duração superior a dois anos. Exemplos: mesas, máquinas, tapeçaria, equipamentos de laboratórios, ferramentas, veículos, semoventes etc.
Medição
Verificação das quantidades das obras ou serviços executados em cada etapa contratual.
Meta
São a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos para um determinado período.
Modalidade de Aplicação
Indica a forma de aplicação dos recursos, que pode ser: por transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outras esferas de Governo, seus Órgãos ou Entidades; diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; pela aplicação diretamente da unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro Órgão ou Entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
Multa
Pena pecuniária imposta ao contribuinte faltoso para com a obrigação tributária.
Municipalização
Despesas realizadas pelos Municípios, decorrentes das suas atribuições descentralizadas da União, nas áreas do Ensino e da Saúde.