Para facilitar a compreensão de palavras e expressões utilizadas em textos do Portal da Transparência, uma lista, em ordem alfabética, traz o que significam.

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Objeto
O produto do convênio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.

Objeto do Convênio
O que foi pactuado entre o Governo, concedente, e o convenente beneficiado.

Objeto de Gasto
Nível mais detalhado de classificação da natureza da despesa. É o mesmo que elemento de despesa

Obra
Construção, reforma ou ampliação de bens imóveis realizadas por execução direta ou indireta.

Obras e Instalações
Despesas com: estudos e projetos; construções de edifícios, estradas de rodagem e de ferro, de portos, de aeroportos e outros trabalhos envolvendo o emprego da mão de obra, materiais, utilização de terrenos, equipamentos e instalações, sendo a despesa com estes últimos apropriada por seu valor direto (tempo de utilização ou outro critério adotado). Instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central etc.; despesas com obras e instalações que não sejam caracterizadas como prédios públicos, mas incorporáveis ao patrimônio do Estado, como por exemplo, barracões, caixas d'água, silos e similares.

Obrigações Patronais
Despesas orçamentárias com encargos que a Administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a alíquota de contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que trata este elemento de despesa.

Oferta Pública (Competitiva)
Emissão de títulos públicos, realizada por meio de processo competitivo de formação de taxas.

Online
Modalidade de processamento eletrônico de dados, de caráter interativo e instantâneo, que permite consultas e acertos imediatos por parte do usuário, e mensagens também imediatas oriundas do sistema.

Opção Parcial
Manifestação, do agente público investido em cargo efetivo, por parcela acumulável de função ou de cargo de confiança a que fora designado.

Operação de Crédito
Levantamento de empréstimo pelas entidades da Administração Pública, com o objetivo de financiar seus projetos e/ou atividades, podendo ser interna ou externa.

Orçamento Base Zero
Abordagem orçamentária desenvolvida nos Estados Unidos da América, pela Texas Instruments Inc., durante o ano de 1969. Foi adotada pelo estado de Geórgia (governo Jimmy Carter), com vistas ao ano fiscal de 1973. Principais características: análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente. Todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.

Orçamento de Desempenho
Processo que se caracteriza por apresentar duas dimensões do Orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho contendo as ações desenvolvidas. Toda a ênfase reside no desempenho organizacional. É também conhecido como orçamento funcional.

Orçamento Fiscal
Integra a Lei Orçamentária Anual e é referente ao Orçamento dos Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Orçamento Incremental
Feito por ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa.

Orçamento de Investimento
Integra a Lei Orçamentária Anual e refere-se ao orçamento de investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Orçamento Programa
Originalmente, sistema de planejamento, programação e orçamentação, realizado nos Estados Unidos da América, no final da década de 50, sob a denominação de PPBS (Planning Programning Budgeting System). Principais características: integração, planejamento, orçamento; quantificação de objetivos e fixação de metas; relações insumo-produto; alternativas programáticas; acompanhamento físico-financeiro; avaliação de resultados; e gerência por objetivos.

Orçamento Público
Ato administrativo revestido das formalidades legais que estabelece o conjunto de ações a serem realizadas, durante um período determinado; estima receitas a serem arrecadadas e fixa o montante dos valores a serem executados, atendendo as necessidades da população.

Orçamento Sem Teto Fixo
Critério de alocação de recursos que consiste em conferir total liberdade aos Órgãos/Unidades no estabelecimento dos quantitativos financeiros correspondentes às suas propostas orçamentárias parciais. Em gíria orçamentária, conhecido como o céu é o limite.

Orçamento Tradicional
Processo orçamentário em que apenas uma dimensão do Orçamento é explicitada, qual seja, o objeto de gasto. Também é conhecido como Orçamento Clássico.

Ordem de Pagamento Normal ou Espacial
A finalidade é permitir o registro do pagamento de compromissos e a transferência de recursos entre a Unidade Gestora; liberação de recursos para fins de adiantamento.

Ordenador de Despesa
Qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da Administração Pública.

Órgão
Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias.

Órgão Setorial
Articulador entre o órgão central e os órgãos executores, dentro de um sistema, sendo responsável pela coordenação das ações na sua esfera de atuação.

Órgãos Autônomos
Estão localizados na cúpula da Administração Pública, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais. Entram nessa categoria os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, o Ministério Público.

Órgão de Exercício
Corresponde à unidade em que o agente público exerce suas atribuições.

Órgãos Independentes
São os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro; suas atribuições são exercidas por agentes políticos. Entram nessa categoria as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais.

Órgão de Lotação
Corresponde à unidade em que o agente público foi empossado.

Órgãos Superiores
São órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Incluem-se nessa categoria órgãos com variadas denominações, como Departamentos, Coordenadorias, Divisões, Gabinetes.

Outras Despesas Correntes
Agrega todas as despesas com a manutenção da Unidade administrativa, como diárias, material de consumo, outros serviços de terceiros – de pessoas jurídicas ou físicas etc.

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Despesas com vantagens pagas em circunstâncias específicas e cuja temporalidade de pagamento é eventual e de forma não contínua.

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
Relacionadas com o serviço ou cargo, cujo pagamento se efetua em circunstâncias específicas, de acordo com a legislação em vigor, não enquadradas nos elementos anteriores.

Outras Receitas Correntes
Fonte de receita que compreende itens como multas, juros de mora, indenizações, restituições, receitas da dívida ativa e receitas diversas.

Outros Encargos Sobre a Dívida Mobiliária
Despesas tais como comissão, corretagem, seguro etc.

Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato
Despesas com outros encargos da dívida pública contratada (interna e externa). Incluem: correção monetária, taxas, comissões bancárias, prêmios, imposto de renda, comissões por apólices resgatadas e por cupons de juros pagos; registros de títulos nas Bolsas de Valores, impressão e autenticação de apólices, despesas de remessas etc.