Para facilitar a compreensão de palavras e expressões utilizadas em textos do Portal da Transparência, uma lista, em ordem alfabética, traz o que significam.

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Padrão
Identificação de posicionamento na classe do cargo efetivo ocupado pelo agente público.

Padronização
Estabelecimento de critérios, por parte do concedente, especialmente quanto às características do objeto e a seu custo, a serem seguidos em todos os convênios ou contratos de repasse com o mesmo objeto.

Pagamento
Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor. A entrega de numerário só pode ser feita após a regular liquidação da despesa. A Lei 4.320/1964, em seu artigo 64 define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: Ordem Bancária (OB); DF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF); DR - Documento de Arrecadação Financeira – DAR; Guia de Recolhimento (GR) e Nota de Lançamento (NL), em casos específicos.

Pagamentos de Sentenças Judiciárias
Estas despesas serão feitas exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. As dotações orçamentárias e os créditos adicionais serão consignados ao Poder Judiciário, nos Tribunais responsáveis pelas sentenças.

Passivo
Contas relativas às obrigações que uma pessoa física ou jurídica deve satisfazer. Evidencia as origens de recursos aplicados no ativo, dividindo-se em passivo circulante, exigível de curto e longo prazo; resultados de exercícios futuros, patrimônio líquido e passivo compensado.

Passivo Circulante
Depósitos, restos a pagar, antecipações de receita, bem como outras obrigações pendentes ou em circulação, exigíveis até o término do exercício seguinte.

Passivo Não Circulante
Registra as contas a serem realizadas em longo prazo, como empréstimos ou financiamentos com vencimentos superiores a um ano.

Patrimônio
Conjunto de bens, direitos e obrigações de uma entidade.

Patrimônio Líquido
Capital autorizado, as reservas de capital e outras que forem definidas, bem como o resultado acumulado e não destinado.

Patrimônio Público
Conjunto de bens à disposição da coletividade.

Pensões
Despesas com pensionistas civis e militares e com pensões especiais despendidas pelo Poder Público, na forma da lei. As pensões especiais devem ser classificadas no grupo de Despesa - Outras Despesas Correntes.

Perfil Profissiográfico
Documento no qual são estabelecidos os requisitos e exigências mínimas para o ingresso do candidato quando da confecção do concurso, e que traz também a descrição básica das funções que compõem a estrutura do Estado.

Pessoa Física
É a pessoa natural, ou seja, todo indivíduo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.

Pessoa Jurídica
Entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídicas, a exemplo de uma companhia legalmente autorizada. Pode ser de direito público (como União, Estados, Autarquias) ou de direito privado (empresas, sociedades simples, associações e outras)

Pessoal e Encargos Sociais
Despesa com o pagamento pelo efetivo serviço exercido de cargo/emprego ou função no setor público, quer civil ou militar, ativo ou inativo, bem como as obrigações de responsabilidade do empregador.

Programa de Integração Social (PIS) – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
Foram instituídos com a finalidade de integrar os trabalhadores no desenvolvimento das empresas, promovendo a distribuição dos benefícios entre os seus empregados.

Planejamento
Metodologia de administração que consiste, basicamente, em determinar os objetivos a alcançar, as ações a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios disponíveis para sua execução. Essa concepção da ação planejada é também conhecida como planejamento normativo.

Plano Plurianual
Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigora por quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato do Governador do Estado.

Portal da Transparência
Ferramenta para viabilizar a publicidade e a transparência das ações de governo, via internet, e que possibilita ao cidadão atuar como fiscal da correta aplicação dos recursos públicos; amplia as condições de controle social, inibindo o mau uso das verbas que devem ser destinadas a ações de bem-estar social.

Posse
É o ato que completa a investidura em cargo público.

Precatório
Despesas decorrentes de sentenças judiciais, de pagamento obrigatório, desde que regularmente no prazo de até 01 de julho.

Pregão Eletrônico
Modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. É regulamentada pelo Decreto 5.450, de 31 de maio/2005.

Pregão Presencial
Modalidade de licitação em que o pregoeiro e os licitantes reúnem-se em um mesmo local para a realização da disputa por propostas e lances sucessivos.

Prestação de Contas
Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhado ou não de documentos comprobatórios das operações de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo Ordenador de Despesa, integrarão a sua tomada de contas. É também o levantamento organizado pelo Serviço de Contabilidade das entidades da Administração Indireta, inclusive das Fundações instituídas pelo Poder Público.

Previsão
Em resumo, é a estimativa do que se espera arrecadar durante o exercício (projeções). Em sentido mais amplo é prever a direção e a extensão, partindo do conhecimento do presente, do passado, e com base em certas hipóteses sobre o futuro. Admite a probabilidade e exclui a certeza absoluta.

Previsão Orçamentária
Além de ato de planejamento das atividades financeiras do Estado, é ato de caráter jurídico, criador de direitos e de obrigações.

Principal da Dívida Mobiliária
Despesas com o resgate de títulos emitidos pelo Tesouro Estadual. Despesas com correção sobre títulos de emissão do Tesouro.

Principal da Dívida por Contrato
Despesas com a amortização da dívida pública interna e externa efetivamente contratada e parcelamento de dívidas reconhecidas junto a órgãos federais.

Programa
Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.

Programas de Governo
São políticas públicas, principal instrumento que os governos utilizam para promover a integração entre os entes e os setores para otimizar seus recursos, sejam eles financeiros, humanos, logísticos ou materiais.

Programa de Trabalho
Integra as solicitações de convênios. Instrumento contém todo o detalhamento das responsabilidades assumidas por cada um dos participantes, apresentado em propostas referentes à realização de projetos ou eventos de duração certa.

Programação Financeira
Quantificação do conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de estabelecer o fluxo de caixa, para determinado período, tendo como parâmetros: a previsão da receita, os limites orçamentários, as demandas para despesas e a tendência de resultado (déficit, equilíbrio ou superávit), considerados na política macroeconômica para o mesmo período.

Progressão
Mudança de uma referência para outra imediatamente superior, obedecidas as condições previstas na legislação específica, própria da carreira a que pertence o servidor.

Projeto
Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

Projeto Básico
Conjunto de elementos que definem a obra ou serviço, ou complexo de obras e serviços, objeto de uma licitação, e que possibilita a estimativa de seu custo final e prazo de execução.

Projeto Executivo
Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.

Promoção
É a elevação do servidor à classe/nível imediatamente superior àquela a que pertence, obedecidas as condições previstas na legislação específica de cada carreira.

Proposta Orçamentária
O documento que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo estabelecido na Constituição, compor-se-á de: Mensagem e Projeto de Lei de Orçamento; Tabelas explicativas, e previsão da receita e fixação da despesa para o exercício a que se propõe. O projeto de lei será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Provisão
Operação descentralizadora de crédito orçamentário, em que a unidade orçamentária de origem possibilita a realização de seus programas de trabalho por parte de unidade administrativa diretamente subordinada, ou por outras unidades orçamentárias ou administrativas não subordinadas, dentro de um mesmo Órgão.

Publicação (Convênio)
Data em que foi publicado no Diário Oficial do Estado o ato que dá eficácia ao convênio.