Glossário (N)

Para facilitar a compreensão de palavras e expressões utilizadas em textos do Portal da Transparência, uma lista, em ordem alfabética, traz o que significam.

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Natureza da Despesa
Os Artigos 12 e 13 da Lei 4.320/1964 tratam da classificação da despesa por categoria econômica e elementos. Assim como no caso da receita, o Artigo 8º estabelece que os itens da discriminação da despesa mencionados no Artigo 13 serão identificados por números de código decimal, na forma do Anexo IV dessa Lei, atualmente consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163/2001. O conjunto de informações do código é conhecido como classificação por natureza de despesa e traz a categoria econômica, o grupo a que ela pertence, a modalidade de aplicação e o elemento.

Nomeação
É o ato formal de admissão no cargo público, de competência do chefe do Poder Executivo por meio de decreto.

Nome Fantasia
Também conhecido por título de estabelecimento. É a expressão usada para diferenciar e identificar o estabelecimento físico onde se encontra a empresa, sendo de uso não obrigatório.

Nota de Empenho - NE
Sua finalidade é permitir o registro do comprometimento de despesa, bem como nos casos em que se faça necessário o reforço ou a anulação desse compromisso.

Nota de Lançamento
Tem por finalidade permitir o registro de eventos contábeis de forma automática ou manual.

Número de Identidade Social - NIS
Gerado para cadastrar famílias de baixa renda em um cadastramento único onde são registrados dados de identificação do domicílio, da família e seus membros, bem como identificação do agricultor familiar. São coletados e incluídos no Cadastro informações referentes às características do domicílio, a composição familiar, qualificação escolar e profissional, rendimentos e despesas mensais, e grau de parentesco. Estão envolvidos no Cadastramento Único o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Estado, o Município e a Caixa Econômica Federal.

Número do Convênio
Cadastro de cada convênio assinado em um órgão da Administração Pública.